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12.01.2018 | 07h30

Taques veta projeto que obrigava prestação de contas sobre renúncias fiscais

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O governador Pedro Taques (PSDB) vetou o projeto de lei de autoria da deputada Janaína Riva (PMDB) que obrigava o Estado a apresentar ao Legislativo uma prestação de contas referente às renúncias de receitas realizadas pelo governo. O projeto determinava a apresentação de dados sobre a concessão de crédito outorgado e benefícios fiscais.

Chico Ferreira

Taques veta projeto que obrigava a prestação de contas de incentivos fiscais

O veto total está publicado no Diário Oficial que circulou nesta quinta-feira (11). Como justificativa, Taques alegou que o veto foi motivado diante da falta de competência dos deputados para legislarem sobre matéria financeira do Estado, uma vez que este assunto é submetido ao regime constitucional.

“O exercício da capacidade legislativa dos Estados membros encontra-se limitado à especificação e suplementação de normas gerais, estas, submetidas à reserva material absoluta da União, não permitindo que os parlamentos estaduais possam propor inovações, ainda que parciais, ao regime de cumprimento da execução orçamentária”, disse.

O projeto apresentado por Janaína determinava que o Estado apresentasse porcentagens e valores do orçamento público estadual renunciados durante o respectivo exercício financeiro, bem como as entidades beneficiadas ao longo daquele exercício, com o respectivo valor resultante dos benefícios.

Além disso, determinava a apresentação de dados que demonstrassem que o estado de Mato Grosso tenha obtido retorno prático quanto à geração de emprego e renda oriunda das renúncias.

Ainda como justificativa, Taques cita um artigo da lei que dispõe sobre a obrigação do Estado de demonstrar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública na Assembleia Legislativa, em fevereiro, maio e setembro.

JL Siqueira/ALMT

Taques veta projeto de Janaina

Segundo o governador, os dados requeridos no referido artigo já são apresentados no anexo de metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que inclui estimativa da renúncia fiscal e das respectivas compensações para o exercício correspondente e os dois que lhes sucedam.

“Verifica-se do teor do texto transcrito, em contraste com a proposição legislativa ora apreciada, que esta última norma pretende regular aspecto do cumprimento da execução orçamentária. Entretanto, as metas e os riscos fiscais que influenciem a execução das leis orçamentárias anuais devem ser expostos na forma de anexos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”.

Taques citou ainda que o artigo que prevê a audiência pública em cada quadrimestre condiciona como norma geral a realização da referida apresentação. Após o veto, o projeto retorna à Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados, que podem ou não derrubar o veto. A possibilidade de que isso ocorra é pequena, uma vez que o governo tem o apoio da maioria dos deputados. A deputada Janaina Riva é da oposição a Taques e tem feito criticas ferrenhas à sua gestão. 

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