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decisão administrativa 09.10.2018 | 10h39

Taques veta projeto de lei que buscava alterar fundo fiscal para recursos da saúde

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Arthur Santos da Silva

arthur@gazetadigital.com.br

João Vieira

João Vieira

O governador Pedro Taques (PSDB) vetou projeto de lei número 270/2018 que buscava alterar o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF).  A decisão administrativa foi publicada no Diário Oficial do dia 8 de outubro e levou em conta o período eleitoral, além dos possíveis malefícios.  

 

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O projeto previa a redução do percentual de contribuição ao fundo para os frigoríficos que comercializam carnes dentro do estado, alterando de 3% para 2%.  A medida visava reduzir os custos relatados pelas indústrias para vendas regionais. Não haveria, porém, contrapartida.    

 

“Não é possível inferir do teor do Projeto de Lei sub examine a existência de contrapartida por parte dos beneficiários, de maneira que, em tese, pode restar configurada uma concessão gratuita de benefício por parte da Administração Pública em período eleitoral. Assim, não se recomenda a sanção do Projeto de Lei em epígrafe”, afirmou parecer da Procuradoria –Geral do Estado.   

 

O FEEF  

 

O governo de Mato Grosso sancionou a lei que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal no dia 28 de setembro. O fundo foi proposto pelo Executivo e aprovado pelos deputados em sessão plenária.    

 

A estimativa é arrecadar R$ 180 milhões por ano, que devem ser investidos exclusivamente na Saúde.   

 

De acordo com a lei 10.709 – que instituiu o fundo, os recursos arrecadados serão repassados à Secretaria Estadual de Saúde (SES) até o dia 7 do mês subsequente da arrecadação.   

 

A lei, entretanto, veta a utilização da receita com pagamento de: folha de ativos e inativos, de serviço de publicidade e construção de obras novas – exceto as que se referem a reformas e adequações de imóveis que já existem.   

 

O fundo deverá constituído, principalmente, de recursos oriundos dos recolhimentos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS).

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