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06.02.2018 | 11h49

Taques teme bloqueio de contas e orienta Poderes a cortarem gastos

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O governador Pedro Taques (PSDB) pediu que seja extinta a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), atribuindo a ele omissão no repasse integral dos duodécimos à Defensoria Pública de Mato Grosso, nos meses de setembro a novembro de 2017.

O pedido foi feito atendendo uma determinação da ministra Rosa Weber, que analisa o caso. Na manifestação, Taques também pediu que seja negado o pedido de bloqueio das contas do Estado para pagar R$ 19 milhões que são cobrados no processo.

Marcus Vaillant

Governador Pedro Taques

Leia também - Defensores públicos vão ao STF cobrar duodécimos atrasados do Estado

Inicialmente, o governador defendeu a ilegitimidade da Anadep para atuar como autora da ação, uma vez que sua função é defender as prerrogativas, direitos e interesses individuais e coletivos dos associados e não das Defensorias Públicas, que são as instituições que recebem os duodécimos. Por conta disso, o governo pediu a extinção do processo.

Taques também negou ter violado qualquer preceito fundamental, alegando que a crise financeira nacional impactou a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além da crise de arrecadação, o governo ainda destacou o aumento de despesas com pessoal e amortização de dívidas herdadas da administração anterior e a renegociação da dívida com a União por meio de empréstimo junto ao Bank of América, cujas parcelas aumentaram muito por estarem indexadas ao dólar americano.

Reprodução

Na manifestação, Pedro Taques afirmou que mesmo diante dessa crise, o Executivo “honrou seu compromisso” de repassar os duodécimos à Defensoria Pública. Porém, logo em seguida, explica que o orçamento da instituição no ano de 2017 foi de R$ 119,7 milhões e que, desse valor, pagou R$ 104,8 milhões, ou seja, 88% do previsto na Lei Orçamentária Anual.

Diante disso, o Executivo refutou a acusação de que a autonomia financeira da Defensoria teria sido desrespeitada, uma vez que o pagamento de quase 90% dos duodécimos demonstraria o esforço do Executivo em efetuar os repasses.

João Vieira

Com relação aos 12% que ainda faltam ser pagos à Defensoria, o governo disse que ainda não foi realizado o pagamento por conta da frustração de receita ocorrida ao longo de 2017 e da dificuldade de fluxo de caixa em virtude do aumento de despesas.

O governo defendeu também que, apesar do princípio da separação dos poderes e órgãos autônomos, não é razoável que seja imposto somente ao Executivo o dever de contingenciar despesas, sem qualquer dever de limitação orçamentária por parte dos demais. Alegou ainda que o contingenciamento de gastos não causaria prejuízo ao desempenho das funções da Defensoria, que já fechou 15 unidades de atendimento à população na Capital e no interior e rescindiu contratos com fornecedores.

O ofício com as justificativas foi encaminhado ao STF no dia 23 de janeiro. Agora, a ministra Rosa Weber deve aguardar parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) para tomar uma decisão.

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