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13.06.2018 | 13h30

MPE investiga denúncia de dupla remuneração de servidores no MT PAR

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O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no pagamento de remuneração de servidores efetivos cedidos ao MT Participações e Projetos (MT PAR). A portaria de abertura da investigação é assinada pelo promotor de Justiça Célio Joubert Fúrio.

A apuração surgiu a partir de denúncia registrada na Ouvidoria do MPE, relatando que a sociedade de economia mista MT PAR contaria com servidores efetivos para desempenhar funções na empresa pública e que 4 deles estariam acumulando as remunerações de seus cargos efetivos com a das funções desempenhadas no MT PAR.

Chico Ferreira

Promotor Célio Fúrio

De acordo com Luciano Bernart, diretor administrativo do MT PAR, antes de surgir a denúncia anônima ao Ministério Público, a administração da empresa de economia mista já estava buscando formas de regularizar a situação dos servidores efetivos cedidos, junto à Controladoria, Procuradoria e órgãos de controle. “Estávamos fazendo revisão em relação aos pagamentos desses servidores, a gente levantou algumas dúvidas e fomos perguntar para os órgãos de controle”, disse.

O executivo afirma que CGE e PGE emitiram pareceres contrários, mas que o tema central é a questão dos pagamentos aos servidores efetivos cedidos ao MT PAR, que são 9 pessoas que exercem funções estratégicas e se dedicam exclusivamente à empresa de economia mista. Bernart destaca que a legislação não é clara sobre isso.

Exemplo disso é que na portaria que o MT PAR, em ofício enviado ao MP, esclareceu que possui 28 cargos em comissão e que, desses, apenas 9 são ocupados por servidores efetivos, contratados em regime celetista e que recebem pela atuação em área específica da empresa, além da remuneração de seu órgão de origem, que ocorre por vínculo estatutário, contando com orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Apesar disso, o parecer de auditoria nº 0101/2018, emitido pela Controladoria Geral do Estado (CGE), conclui pela impossibilidade jurídica de cessão de servidor estatutário para exercício de cargo em comissão ou função de confiança em empresa estatal cujo cargo não tenha sido criado por lei em sentido estrito, conforme prevê a Constituição estadual. A auditoria apontou também a “incomunicabilidade” entre o regime estatutário e o celetista, usando decisão judicial para demonstrar que as vantagens não podem ocorrer cumulativamente.

Chico Valdiner/Gcom

Diretora presidente do MT PAR, Maria Stella Lopes é uma das servidoras efetivas cedidas

“Diante de referida ausência de previsão legal, que trate de remuneração de servidores cedidos a empresas públicas e sociedades de economia mista, somos de opinião de que eventual cessão de servidor efetivo da administração pública estadual à entidade para a qual não tenha havido criação de cargo em comissão ou função de confiança por lei em sentido estrito, inviabiliza qualquer percepção de verbas ou vantagens decorrentes de cargo em comissão ou funções de confiança alheias às vantagens do cargo efetivo de origem do servidor”, diz trecho do parecer elaborado pelo auditor do Estado Fábio Marcelo Matos de Lima.

No documento, o auditor ainda alertou ao MT PAR que “a manutenção da percepção desses valores pode ocasionar a responsabilização dos gestores por pagamentos indevidos”.

A PGE, por sua vez, emitiu outro parecer, orientando o não acolhimento do que foi apontado pela Controladoria no que se refere à vinculação da criação de cargos à lei. Por outro lado, a Procuradoria concordou que a lei complementar estadual nº 266/2006 seja usada como referência para definir os valores a serem recebidos pelos servidores efetivos cedidos ao MT PAR. Diante disso, a Procuradoria Geral do Estado manifestou interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o que, de acordo com o promotor Célio Fúrio, deverá ser sugerido em conjunto com o MT PAR.

Ao Gazeta Digital, Luciano Bernart afirma que já uma houve conversa entre PGE e Ministério Público e que a denúncia anônima surpreendeu pelo fato de que ocorreu após o início da tentativa de resolução. “Mas não tem problema, todas as informações são públicas, nada é escondido”.

Por hora, a direção do MT PAR aguarda uma reunião com a PGE e o promotor de Justiça para começar a elaborar o Termo de Ajustamento de Conduta. “A ideia é trabalhar em conjunto, fazer com que haja uma regulamentação ou, pelo menos, uma adequação” àquilo que ele chama de “lacuna legislativa”.

“O mais adequado seria a gente criar lei, só que logicamente depende da Assembleia. O TAC não pode interferir no Poder Legislativo. A gente pode de repente encaminhar ofício, mas nós dependemos do Legislativo para a criação de lei. O mais efetivo é criar uma lei revendo, preenchendo as lacunas”, explicou Bernart. O inquérito do MP foi instaurado no dia 7 deste mês.

O diretor administrativo do MT PAR defende que o TAC seja feito de forma célere e sem prejudicar nenhuma das partes: sociedade, Estado, empresa e nem os servidores de carreira que estão cedidos, pois defende que estes exercem funções estratégicas e de extrema responsabilidade. “Esses servidores de carreira desenvolvem papéis muito importantes aqui, eles desenvolvem cargos de responsabilidade. Talvez, não seria justo eles não receberem nada. Talvez, não seja a melhor forma como é feito hoje, mas não seria justo eles não receberem nada, afinal, exercem funções de muita responsabilidade”, destacou.

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