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12.04.2018 | 15h30

Estado prepara 'pacote de leis' para fazer reforma tributária

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O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, afirmou que já está pronto um “pacote de leis” para promover uma reforma tributária em Mato Grosso. A medida quer garantir o ajuste fiscal e o equilíbrio econômico do Estado, que possui um deficit de R$ 1,3 bilhão. O pacote de leis deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa nesta semana.

Otmar de Oliveira

Estado promete ‘pacote de leis’ para reforma tributária 

As leis, segundo o secretário, vão dispor sobre o Fundo Emergencial de Estabilização Fiscal (FEEF), uma simplificação tributária e até a criação e implantação de uma nota fiscal “cidadã” de incentivo para a educação fiscal. Em nenhum dos casos haverá aumento de carga tributária, de acordo com Gallo.

O Fundo já foi anunciado desde o início do ano e prevê a arrecadação de R$ 180 milhões dos recursos dos Poderes e de alguns setores econômicos, por no máximo dois anos. Os valores serão destinados essencialmente para a Saúde. Quando proposto, o Fundo pretendia arrecadar mais R$ 500 milhões.

Leia mais - Governo propõe que dinheiro arrecadado por Fundo Emergencial vá para a Saúde

“Não é imposto novo. É um percentual que nós vamos cobrar sobre aquela parte que o Estado deixa de receber nos incentivos fiscais. A empresa que recolhe 100, deveria recolher 200 e nós vamos colocar, neste fundo, para que ela recolha mais 10. Não é imposto novo”, garantiu o secretário.

Já a simplificação tributária vai consistir em um “arejamento da legislação”, a fim de melhorar a condição de competitividade do empresário em Mato Grosso e garantir a racionalização do sistema de penalidades aplicado pela administração pública.

“Vai-se deixar de gastar muito dinheiro com cumprimento de obrigações tributárias e contábeis e nós vamos diminuir o tamanho das multas (...). Está sendo colocado um incentivo para que as pessoas se regularizem no Estado”, disse.

Há casos em que as multas aplicadas aos empresários são “desproporcionais” e chegam a 400% o valor da operação, segundo Gallo. A previsão é que, com a simplificação do sistema, haja redução para 60% do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) daquelas infrações que são mais graves.

A redução vai valer, inclusive, para multas aplicadas em todos os processos pendentes. “Se a pessoa tem uma multa na secretaria de Fazenda, na Procuradoria Geral do Estado ou já ajuizada, esse projeto vai permitir que a pessoa faça a regularização e se beneficie dessa redução”, disse.

O secretário garantiu ainda que o textos das leis já estão prontos e a expectativa é que o Governo encaminhe o “pacote” à Assembleia Legislativa nesta semana. “Os os textos estão prontos, finalizados. (...) O governador deve assinar isso e combinar para ser protocolado na quinta ou sexta-feira. Dessa semana não passa. Esse pacote de leis vem para ajudar o cidadão, para que o Estado tenha condições de se recuperar do ponto de vista fiscal”, encerrou.

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