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16.05.2018 | 10h23

TJ nega pedido da EIG Mercados e mantém intervenção em contrato no Detran

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O desembargador Márcio Vidal, da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou o pedido liminar impetrado pela empresa EIG Mercados contra o governador Pedro Taques (PSDB), que determinou intervenção estatal de 180 dias no serviço de registro de gravame concedido à empresa em 2009. A decisão foi proferida na terça-feira (15).

Divulgação/ TJMT

Desembargador Márcio Vidal

A intervenção no contrato de 2009 foi imposta por meio de decreto publicado em 3 de abril, depois que o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) deflagrou a operação Bereré, que aponta fraude em contrato e pagamento de propina de mais de R$ 30 milhões pela EIG Mercados a agentes públicos, como o ex-governador Silval Barbosa, os deputados estaduais Mauro Savi e Eduardo Botelho (ambos do DEM), entre outras pessoas por meio da empresa de fachada Santos Treinamento e Capacitação de Pessoal.

Com a 2ª fase da operação, denominada Bônus, deflagrada no final de abril, as investigações apontaram que, com a entrada do atual governo, a Santos Treinamento, empresa apontada como sendo de fachada e usada apenas para lavar a propina, teria saiu do contrato com a EIG e a propina teria passado a ser paga ao ex-chefe da Casa Civil Paulo Taques e seu irmão, o advogado Pedro Jorge Taques, ambos primos do governador Pedro Taques.

Para tentar derrubar a intervenção, a defesa da EIG Mercados alegou que foi surpreendida com o decreto pois não teve a oportunidade de apresentar o contraditório e se defender. Apontou ainda que o Decreto nº 1.422 fere a legislação especial (Lei nº 8.987/1995), que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A empresa considera que a ação governamental foi um “ato arbitrário e confiscatório” e pediu que a intervenção fosse suspensa até o final do processo administrativo que foi aberto por determinação do mesmo decreto atacado. Também solicitou que a intervenção seja restrita apenas ao repasse devido ao Estado, mas que seja mantida a tarifa paga em benefício da EIG Mercados pelos serviços de gravame.

O desembargador Márcio Vidal, por sua vez, não vislumbrou os argumentos apresentados pela empresa e destacou que a “relevância jurídica é duvidosa” quando a EIG Mercados alega que foi surpreendida com o decreto e teve violado seu direito de contraditório e ampla defesa. Segundo Vidal, a Lei n° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos “é clara, ao preconizar que, em caso de intervenção em contrato de concessão, o contraditório é diferido, respeitando-se a ampla defesa no decorrer do prazo de intervenção”.

João Vieira

EIG Mercados atua como prestadora de serviço no Detran

Vidal também destacou que não ficou comprovado que o decreto imponha confisco de bens da empresa. “uma vez que com a decretação da intervenção, fatalmente, não estará prestando o regular serviço público” que não pode ser paralisado pelo período em que durar a intervenção, entendo o magistrado que aquele que realizar o serviço, durante esta fase, proceda à respectiva remuneração.

“Desse modo, ocorrendo excepcional e provisória retomada do serviço público pelo poder concedente, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, nada mais lógico que a correspondente remuneração seja acautelada em conta da titularidade do Poder Concedente”, afirmou ao negar o pedido da EIG Mercados.  

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