Cuiabá, Sexta-feira 19/10/2018

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14.06.2018 | 11h24

TJ mantém suspensa reeleição sucessiva para presidência da Câmara

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A desembargadora Helena Maria Bezerra, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJTM), negou o recurso interposto pelo presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Justino Malheiros (PV), que tentava derrubar a suspensão dos efeitos da resolução aprovada sob polêmica, permitindo a recondução sucessiva da Mesa Diretora para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

João Vieira/A Gazeta

Justino Malheiros

A suspenção que Malheiros tentava interromper foi autorizada liminarmente em mandado de segurança impetrado pelo vereador Paulo Araújo (PP), após decisão do juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá.

Leia também - Justiça anula projeto que permite reeleição de presidente na Câmara de Cuiabá

Contra a liminar expedida por Agamenon Alcântara, Justino argumentou que após votação no parlamento, “não caberia Mandado de Segurança para questionar a validade do devido processo legislativo perfeito e acabado, seja por aspectos formais ou materiais”.

Em sua decisão, porém, a magistrada descartou o argumento do presidente. Segundo Helena Maria, se “admite o controle preventivo da constitucionalidade de uma lei pelo Poder Judiciário na via do mandado de segurança, quando existente vício formal na elaboração e aprovação do projeto de lei”.

A desembargadora destacou ainda que a não suspensão do projeto pode trazer prejuízo aos vereadores e a população.

“Ademais, a não suspensão dos efeitos do Projeto de Resolução nº 001/2018 conforme determinada pelo Magistrado Singular poderá implicar em dano ou em risco ao resultado útil do processo, ante a iminente deflagração do processo para eleição da Mesa Diretora e consequente insegurança que a demora poderá trazer aos Vereadores e a população de um modo geral”, afirmou a magistrada em sua decisão proferida nesta quarta-feira (13).

A resolução

Resolução contestada na Justiça foi aprovada no dia 15 de maio de 2018 com um placar de 13 votos a 12, com voto de desempate de Justino Malheiros, o principal interessado. Com isso, foi alteranda a redação do parágrafo 2º, do artigo 23 da Resolução nº 008, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, para permitir a recondução sucessiva da Mesa Diretora para o mesmo cargo, na mesma legislatura. 

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