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11.05.2018 | 16h27

TCE manda prefeitura suspender pagamento de R$ 4 milhões por reforma de escolas

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O conselheiro do Tribunal de Contas (TCE), Luiz Carlos Pereira, determinou que a Prefeitura de Cuiabá suspenda os pagamentos relativos ao contrato 324/2017, firmado com a JAM Soluções Prediais Ltda, por suspeita da não execução de todos os serviços contratados e provável prejuízo ao erário.

O contrato no valor de R$ 4,1 milhões foi firmado por meio de dispensa de licitação para reforma de 96 escolas da rede pública. Estava previsto a realização da manutenção corretiva nos sistemas predial, civil, elétrico, hidráulico, ar condicionado, o combate a incêndio e o sistema de proteção contra descargas atmosféricas.

Thiago Bergamasco/TCE-MT

Conselheiro Luiz Carlos

No entanto, a Secretaria de Controle Externo de Obras (Secex) do TCE constatou três irregularidades com relação as obras, motivo pelo qual apresentou a representação de natureza interna para a suspensão dos pagamentos.

Conforme a representação, a Secretaria de Educação realizou contratação sem apresentar o projeto básico, a planilha orçamentária e o memorial descritivo para cada uma das 96 escolas. A documentação é exigida pela Lei de Licitações e pela Resolução Normativa TCE.

Outra irregularidade é que não há demonstração da urgência/emergência que justificaria o contrato por meio da dispensa de licitação, bem como a prefeitura de utilizou de documentos e informações “a fim de caracterizar situação emergencial”.

Além disso, a Educação inseriu 50 planilhas orçamentárias no Sistema Geo- Obras, que acompanha o andamento das obras executadas no Estado, que não guardam relação com as obras nas 96 unidades escolares.

“Esse fato induz, não só os órgãos de fiscalização, como também a sociedade, a erros, e pode configurar conduta tipificada no artigo 313-A da Lei nº 9.983/20001, que alterou o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (código Penal)”, diz trecho da representação.

Em razão disso, a Secretaria de Controle Externo requereu o afastamento temporário do então Secretário de Educação e responsável por firmar o contrato, Rafael Cotrim, e a suspensão imediata dos serviços vinculados ao contrato e de quaisquer pagamentos por serviços já executados pela empresa sem que a que a nota fiscal, de cada escola, esteja acompanhada de planilhas de medições.

Justificativa – Sobre as acusações, o então secretário alegou ao TCE que os serviços eram necessários para que as unidades escolares municipais fossem mantidas em pleno funcionamento.

Informou que a alternativa encontrada pela Secretaria de Educação foi de buscar e de determinar, em caráter emergencial, a contratação de empresa especializada no ramo de manutenção predial pelo prazo de 180 dias e que posteriormente, dentro do prazo de 90 dias, seria lançado edital de licitação.

Argumentou, ainda, que as situações emergenciais justificam a ausência de prévia pesquisa de mercado e autorizam a contratação de serviços por meio de dispensa de licitação.

Decisão – Ao analisar a representação, o conselheiro Luiz Carlos Pereira afirmou que o então secretário não apresentou todas as documentações exigidas e, no rol daqueles que apresentou, nem todas as planilhas guardam relação com o contrato.

“Visto que em algumas carecem numeração de página, e nas que apresentam essa numeração, quase nenhuma corresponde a sequência numeral do referido processo administrativo”.

Além disso, o conselheiro afirmou que, em que pese a vasta documentação apresentada pelo secretário, não foi comprovado a emergência dos serviços contratos, além do próprio contrato não ter cláusula de garantia contratual. “Outro motivo que colabora para a existência de provável prejuízo ao erário”.

Ainda segundo o conselheiro, a falta das planilhas orçamentárias para justificar a dispensa de licitação “podem configurar afronta ao princípio da vantajosidade”.

“Os serviços foram prestados pela empresa contratada sem que o órgão público tivesse, de fato, o controle prévio da execução, sem que tivesse acompanhamento, por meio de profissionais devidamente designados, bem como sem que soubesse o custo real, antecipadamente, de cada serviço”.

O conselheiro observou ainda que o Município solicitou manifestação do TCE quanto as ordens de serviço emitidas pelas empresa e que ainda não foram quitadas, cujo valor se aproxima de R$ 700 mil.

“Restou demonstrado, nos autos, que pairam fundadas dúvidas acerca da legitimidade dessas despesas, ante a ausência de pesquisa de preço que comprovasse à compatibilidade dos valores cobrados no contrato com a média de mercado”.

Em razão das falhas elencadas, o conselheiro determinou que o atual secretário de Educação, Alex Passos, suspenda o contrato e seu pagamento, bem como determinou a notificação do prefeito Emanuel Pinheiro para conhecimento da medida cautelar.

Além disso, requereu que o município adote medidas necessárias e urgentes para a solução dos problemas nas duas unidades de ensino que estão em situação de maior risco.

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