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14.05.2018 | 17h21

STJ mantém proibição a empresas para não transferir concessão de linhas de ônibus

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O ministro Francisco Falcão, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu um recurso impetrado pelas empresas Verde Transportes Ltda, Transportes Satélite Ltda ME, Orion Turismo Eireli e Colibri Transportes Limitada contra uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que negou a transferência de concessões de linhas de transporte intermunicipal.

Divulgação

Ministro Francisco Falcão

Tal decisão havia sido proferida pela desembargadora Marilsen Andrade em 27 de outubro de 2017. No despacho, a magistrada destacou que cabe somente a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado (Ager-MT) tomar decisões referentes à transferência das concessões em serviço público de transportes.

De acordo com a decisão do ministro, proferida no último dia 10 e disponibilizada nesta segunda-feira (14), as empresas que entraram com o agravo deixaram de observar as regras para impetrar o recurso, que por isso não foi apreciado.

No final de abril, a Polícia Civil deflagrou a operação Rota Final, deflagrada no dia 25 de abril, que tem executivos da Verde Transportes como alvos, para apurar supostas fraudes na concessão do serviço de transporte intermunicipal.

De acordo com denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), também são investigados os deputados estaduais Dilmar Dal Bosco (DEM) e Pedro Satélite (PSD), que é sócio da Transportes Satélite. O ex-presidente da Ager Eduardo Moura, servidores da autarquia e o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística Marcelo Duarte também foram citados.

As investigações surgiram com base nas delações premiadas do ex-governador Silval Barbosa e do ex-chefe da Casa Civil Pedro Nadaf, que relataram ao Ministério Público Federal (MPE) a existência de pagamento de propina em troca da prorrogação das autorizações para que as empresas de transporte rodoviário de passageiros atuassem se estendessem por mais 25 anos, por meio de um decreto publicado em 2014. 

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