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19.03.2018 | 14h42

STF autoriza que sindicato entre em ação que cobra duodécimos em dia

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a inclusão do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat) na condição de amicus curiae (que significa amigo da Corte) na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em que a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) cobra, desde o final de 2017, que o governo do Estado pague em dia os repasses do duodécimo. A decisão foi publicada no último dia 16.

Rosinei Coutinho/STF

Ministra Rosa Weber

Em sua decisão, a magistrada vislumbrou presentes os requisitos legais exigidos para a intervenção do sindicato no processo, bem como a “utilidade e conveniência da sua atuação”, entendendo que a medida irá “pluralizar e enriquecer o debate constitucional” com argumentos e pontos de vista diferenciados, além de informações e dados técnicos relevantes à solução do conflito.

De acordo com o presidente do Sinjusmat, Rosenwal Rodrigues, a inclusão do sindicato no processo significa que os argumentos levados pela entidade serão levados em conta para julgamento sobre a obrigatoriedade do governador Pedro Taques (PSDB) repassar o duodécimo sem atraso e integralmente tanto para a Defensoria Pública como também para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Leia também - Defensores públicos vão ao STF cobrar duodécimos atrasados do Estado

Para conseguir ingressar na ADPF, a defesa do Sinjusmat alegou que no ano passado, a receita corrente líquida do Estado atingiu superávit de mais de R$ 573 milhões em relação ao que foi previsto, diferentemente do que foi apresentado pelo governo, que alega ter sofrido “frustração de receita” para justificar os atrasos que ocorreram nos repasses dos duodécimos aos demais poderes e órgãos autônomos.

Na semana passada, conforme divulgado pelo Gazeta Digital, o governador Pedro Taques pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivasse o processo movido pela Anadep, afirmando que já repassou mais de R$ 100 milhões, valor possível no momento de crise.

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