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16.05.2018 | 16h57

Justiça anula projeto que permite reeleição de presidente na Câmara de Cuiabá

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João Vieira

Justino Malheiros

Um dia após a polêmica votação de um projeto de resolução que altera o regimento interno da Câmara Municipal de Cuiabá permitindo que o presidente da Mesa Direitora dispute a reeleição, a Justiça acatou um mandado de segurança impetrado pelo vereador Paulo Araújo (PP) e anulou a votação. Não houve tempo sequer de o projeto entrar em vigor.

A decisão liminar (provisória) foi proferida nesta quarta-feira (16) pelo juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá.

A votação, mediante protestos por parte de um grupo de descontentes, foi realizada na sessão desta terça-feira (15). O projeto foi aprovado por 13 votos a 12 sendo que coube ao presidente da Casa, Justino Malheiros (PV), o principal interessado, decidir o resultado.

Divulgação

Paulo Araújo é um dos vereadores que assinam o mandado de segurança contra Justino Malheiros

Na ação, que também é assinada por outros parlamentares descontentes com a medida classificada como uma manobra do presidente, os autores alegam que o projeto de Resolução nº 001/2018, que permite a recondução sucessiva da Mesa Diretora para o mesmo cargo e na mesma legislatura, não pode ser efetivado por alteração regimental, mas sim por eventual alteração da Lei Orgânica do Município.

Em seu despacho, o juiz Agamenon Alcântara ressalta que ainda que se entendesse possível essa alteração, os documentos apresentados pelos impetrantes demonstram que a aprovação se deu por maioria simples, ou seja, não se obedeceu ao quórum exigido no artigo 177, XIII do regimento interno, que prevê quórum qualificado de 2 terços para aprovação e alteração do regimento.

"No que se refere ao periculum in mora, é evidente que a demora na análise da medida poderá acarretar sérios prejuízos aos trabalhos da Câmara Municipal, com deflagração do processo para eleição da Mesa Diretora e consequente insegurança que a demora poderá trazer aos eminentes Vereadores e a população de um modo geral", justifica o magistrado em outro trecho da sentença.

Malheiros será notificado da decisão e terá prazo de dias para prestar informações que entender conveniente. Após isso, os autos serão enviados ao Ministério Público Estadual que terá o mesmo prazo para emitir parecer. Na sequência, o magistrado julgará o mérito do processo.

A eleição para escolha da Mesa Diretora do Legislativo Cuiabano está marcada para o dia 25 de agosto.

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