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29.04.2018 | 08h30

Justiça anula estabilidade de 6 servidores da AL que não fizeram concurso

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A Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular atendeu pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e anulou a estabilidade funcional concedida a 6 servidores da Assembleia Legislativa. As decisões foram publicadas no diário de Justiça de sexta-feira (27).

Divulgação

Foram sentenciados Deusdeth Daste de Oliveira, Paulo Fernandes da Silva, Gonçalo Honorato de Magalhães, Aparecido de Souza Benites, Cláudio Roberto Dias da Silva e Frederico Márcio de Área Leão Monteiro.

Eles são acusados pelo Ministério Público de terem sido beneficiados com concessão de estabilidade sem concurso público.

Em 1988, quando a atual Constituição Federal foi promulgada, foi concedida às pessoas que possuíam 5 anos ininterruptos no serviço público o direito a estabilidade, mesmo sem aprovação em concurso público.

A possibilidade, no entanto, acabou dando margem à prática de várias irregularidades na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Entre os problemas apontados nas ações estão declarações falsas nos pedidos de averbação de tempo de serviço e realização de enquadramento, reenquadramento, incorporações e progressões irregulares.
 

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