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10.04.2018 | 15h20

Juíza condena ex-servidor e comparsa a devolverem R$ 1,6 mil ao Estado

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A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, condenou o ex-servidor da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) Lino Dias Vieira e o ex-caixa de posto de combustível João Paulo do Nascimento Lima pela prática de improbidade administrativa e determinou que ambos devolvam aos cofres públicos o montante de R$ 1,666 mil, referente ao dano causado.

Assessoria TJ

Juíza Célia Vidotti

Conforme a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE), em 2011, Lino Vieira era motorista da Setas e, em conluio com João Paulo (então funcionário do posto do combustível Amazônia 11), abastecia os veículos da secretaria pagando om o cartão do sistema de Abastecimento e Gestão Automotiva (Saga). No entanto, os abastecimentos ocorriam em quantidade inferior ao que era pago e a diferença de valor era compartilhada entre os condenados, ficando 30% com João Paulo e 30% com Lino.

Por conta disso, o ressarcimento do prejuízo de R$ 1,666 mil gerado pelo esquema de corrupção também ficou partilhado proporcionalmente ao que cada um deles recebia na época dos fatos, ficando Lino responsável por devolver R$ 1,166 mil e João Paulo, R$ 500. Os valores serão acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária desde o dia 20 de agosto de 2011, data do último abastecimento fraudulento.

Além da devolução do dano, Lino dias Vieira também terá que pagar multa civil de R$ 2,333 mil e João Paulo Lima de R$ 1 mil, valores também acrescidos de juros e correção monetária, a serem contados a partir da data da sentença, proferida no último dia 6. Os valores também serão revertidos aos cofres do Executivo estadual.

Além de ter que devolver o dinheiro, ambos tiveram seus direitos políticos suspensos pelo período de 5 anos e ficaram proibidos de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais também por 5 anos.

A ação civil tramitou desde janeiro de 2014. Outro processo sobre o mesmo caso tramitou na 7ª Vara Criminal, onde João Paulo fez acordo de delação premiada e se livrou de uma condenação de 3 anos e 4 meses de prisão, por meio do perdão judicial concedido pela juíza (atualmente aposentada) Selma Rosane Santos Arruda.

Na mesma decisão, proferida em agosto de 2016, a magistrada determinou a perda do cargo de Lino Dias Vieira e o condenou a 3 anos e 6 meses de reclusão, pena que acabou sendo substituída por prestação de serviços comunitários e restrição de horário nos finais de semana.  

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