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26.02.2018 | 07h00

Juiz inocenta ex-prefeito e advogada em processo por desvio de bens

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O juiz Marcel Queiroz Linhares, da 2ª Vara Federal em Mato Grosso, absolveu sumariamente 7 pessoas citadas num processo por desvio de bens públicos do Município de Guarantã do Norte. Entre os acusados estavam um ex-prefeito, uma advogada e um ex-procurador.

Otmar de Oliveira

O Ministério Público afirmava que os acusados eram responsáveis pela liberação de verba pública sem a observância dos requisitos exigidos por lei e pelo consequente desvio de finalidade. A causa era avaliada em R$ 150 mil cujo objetivo era a implantação de projeto de rede de distribuição elétrica para atendimento da população rural.

A lista de réus contava com Lutero Siqueira da Silva, ex-prefeito de Guarantã do Norte , a advogada Airoza Lá-wergita Bastos, Fábio José Longhi ex-procurador geral daquele Município, Closmar Joaquim Cezar Ferreto, Nilva Roman, Clair Borelli e Pedro Paulo Borré.

Lutero, Fábio Longhi, Closmar Ferreto, Nilva Roman e Clair Borelli eram acusados ainda de utilizar bens e renda para beneficiar ilegalmente a imagem do falecido senador Jonas Pinheiro.

Em sua decisão, proferida no dia 29 de janeiro,  Marcel Queiroz esclareceu que o caso contra Airoza Iá-wergita Bastos e Clair Borelli já estava suspenso. O primeiro obteve habeas corpus em seu favor para trancar a ação penal, enquanto o segundo faleceu durante o tramite processual.

Ao examinar os fatos contra os réus restantes, o magistrado considerou a inépcia parcial da denúncia.

Segundo Marcel Queiroz, a aptidão da denúncia demanda a descrição clara e objetiva dos fatos individualmente imputados a cada acusado.

Ocorre que a petição inicial não atendeu os requisitos mínimos. Segundo os autos, o suposto desvio de R$ 150 mil não restou comprovado, sendo embasado apenas em informações “genéricas”.

A segunda acusação, sobre possível ato para promoção pessoal do então Senador Jonas Pinheiro, não individualizou as condutas dos supostos criminosos.

“Após a leitura atenta da denúncia ofertada pelo MPF, este juízo constatou que esta não descreve de forma satisfatória os fatos imputados aos réus, sendo, bem por isso, inapta para desencadear a persecução penal em juízo”, informou o magistrado.

A Justiça prevê que a descrição do fato imputado é requisito legal que a denúncia deve atender, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Sem a individualização das condutas, o juiz considerou que não existia justa causa para o prosseguimento da ação penal. Justa causa refere-se ao o suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

“Ante o exposto, reconheço a inépcia da inicial e a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, rejeito a denúncia”, decidiu o magistrado. 

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