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06.06.2018 | 14h10

Dois servidores perdem estabilidade na Assembleia Legislativa

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Os juízes Luís Aparecido Bortolussi Júnior e Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, condenaram, respectivamente, Elvira Maria Palma de Arruda Costa e Luis Fernando Roxo Medeiros à perda da estabilidade que tinham como servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Otmar de Oliveira

As decisões, publicadas no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira (6), atendem às ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Estadual (MPE), que acusou os réus de não estarem dentro das regras previstas na Constituição Federal de 1988, que autorizava trabalhadores com no mínimo de 5 anos de trabalho contínuo nos diversos níveis da Administração pública.

Célia Vidotti apontou “flagrante inconstitucionalidade” no ato administrativo 631/00 que estabilizou Luis Fernando e declarou nulos o enquadramento e a efetivação dele no cargo de técnico de apoio legislativo, no ano 2000; e três anos depois, a efetivação no cargo de técnico legislativo de nível superior, bem como todos as progressões e vantagens derivadas desses atos.

Na ação, que tramitava desde 2016, o MPE pediu que o servidor tivesse anulada também a averbação do tempo de serviço prestado por Luís à Prefeitura de Nobres, o que foi negado pela magistrada. Consta na ação que Roxo trabalhou na ALMT desde 1996, com vários contratos, mas que conseguiu a estabilidade quando juntou o tempo que tinha atuado no Executivo municipal.

Vidotti também mandou intimar a Assembleia para que interrompa os pagamentos relativos aos atos anulados ao servidor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

No caso de Elvira Maria Palma de Arruda Costa, o juiz Luis Aparecido Bortolussi Júnior anulou a estabilidade concedida a ela no ano de 1995 e todos os enquadramentos subsequentes, no cargo de técnico legislativo de nível superior. Ele também determinou o prazo de 15 dias, após intimação, para que a Assembleia interrompa a remuneração de Elvira, também sob pena de multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento.  

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