Direitos sexuais e reprodutivos da mulher | Gazeta Digital

Segunda, 14 de maio de 2018, 00h00

Rosana Antunes de Barros

Direitos sexuais e reprodutivos da mulher

Rosana Leite Antunes de Barros


São direitos fundamentais da pessoa humana, juntamente com o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança, dentre outros. Merecem proteção constitucional, não se podendo falar em sociedade livre, justa e solidária, quando ocorre qualquer desrespeito.

Alçados a uma questão, também, de saúde pública, o Ministério da Saúde elencou lista a se respeitar: direito de viver e expressar livremente a sexualidade sem violência, discriminação ou imposição de quem quer que seja; direito de escolher o parceiro sexual; direito de viver plenamente a sexualidade sem medo, vergonha, culpa ou falsas crenças; direito de escolher se quer ou não ter relação sexual; direito de viver a sexualidade independentemente do estado civil; direito de manter relação sexual sem obrigação reprodutiva; direito de expressar livremente a orientação sexual; direito à informação e à educação sexual e reprodutiva; direito ao sexo seguro para prevenção da gravidez indesejada e de DST/HIV/AIDS; direito aos serviços de saúde que garantam privacidade, sigilo e atendimento de qualidade e sem discriminação; direito de decisão de forma livre e responsável sobre a possibilidade de ter filhos e filhas; e, direito de exercer a sexualidade livre de violência, imposição e violência.

Segundo a Lei nº 9.263/96, a mulher e o homem possuem direito de decisão quanto ao número de descendentes que pretendem ter. Não há possibilidade de obrigar uma mulher a utilizar método anticoncepcional. O Sistema Único de Saúde tem a obrigação de garantir a orientação, a assistência e atendimento eficaz a mulheres e casais. O pré-natal deve acontecer durante todo o período gestacional, com atenção especial e realização de consultas e exames. A assistência ao parto, ao puerpério e neonato, são direitos do pós parir afiançados. Ao SUS compete, ademais: controle de doenças sexualmente transmissíveis; controle e prevenção ao câncer cervicouterino e de mama; e, realização do aborto legal.

A esterilização voluntária é direito garantido às maiores de 25 anos e com mais de dois filhos. Arcaicamente, se aquela que almeja a esterilização for casada, necessita de autorização do cônjuge. A dicotomia pode ser sentida neste ponto, porquanto, em caso de não atendimento aos mencionados requisitos, somente com autorização judicial é possível o procedimento.

A anticoncepção de emergência, conhecida popularmente como "pílula do dia seguinte", é administrada em até cinco dias após a relação desprotegida, com a finalidade de evitar a gravidez indesejada. Para fazer uso do Levonorgestrel 0,75 mg, a mulher deverá ser acolhida por equipe multidisciplinar, com atendimento especial dedicado às adolescentes, tendo eficácia em 95% dos casos se ingerida nas primeiras 24 horas após a relação sexual sem proteção.

O maior gargalo encontrado pelas mulheres é a possibilidade da realização do aborto legal. A norma jurídica brasileira admite quando a gravidez é decorrente de estupro, ou resultando risco para a saúde da gestante. No ano de 2012 o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a interrupção da gravidez do feto anencefálico não é considerado delito. Mesmo em se cuidando do chamado "aborto legal", encontram as mulheres dificuldade para a realização. O tema descriminalização do aborto é pauta proibida em uma sociedade onde a laicização deveria ser realidade. O que vem acontecendo são mulheres com menores condições financeiras se submetendo ao uso de vidros, agulhas de crochê, bastões, soda cáusticas e remédios para o tratamento de outras doenças, provocarem abortos que redundam em deficiências permanentes e óbitos. O corpo da mulher pertence a quem?

O bem-estar físico, mental e social compreendem o conceito de saúde. O gênero feminino enfrenta obstáculos para esse entendimento. A pauta dos profissionais de saúde deve ir muito além da constatação da enfermidade e necessidade de tratamento, realizando a escuta qualificada daquela que procura atendimento. O direito à saúde é umbilicalmente ligado ao direito à vida...

Rosana Leite Antunes de Barros é defensora pública estadual.

Gazeta Digital também está no Facebook, YouTube e Instagram   



Aguarde! Carregando comentários ...


// matérias relacionadas

Segunda, 04 de dezembro de 2017

00:00 - Circunstâncias agravantes no feminicídio

Segunda, 23 de outubro de 2017

00:00 - Meninas

Segunda, 09 de outubro de 2017

00:00 - O aborto tem cor?

Segunda, 02 de outubro de 2017

00:00 - Pós-parto

Segunda, 25 de setembro de 2017

00:00 - Violência doméstica e suicídio

Segunda, 28 de agosto de 2017

00:00 - Adriana e Andressa presentes

Segunda, 21 de agosto de 2017

00:00 - Estupro virtual

Segunda, 24 de julho de 2017

00:00 - Estereótipos prejudiciais às negras

Segunda, 29 de maio de 2017

00:00 - Dineia tinha sonhos

Segunda, 22 de maio de 2017

00:00 - Violência visível


// leia também

Segunda, 21 de maio de 2018

12:16 - Voluntariado é um ato de respeito e solidariedade ao próximo

00:00 - A Nova Economia

00:00 - Mudanças na realeza

00:00 - O poder do cidadão

00:00 - Cresço ou me organizo?

00:00 - O despertar das mulheres

Domingo, 20 de maio de 2018

00:00 - Com que cara virá?

00:00 - Parcelamento do Funrural

00:00 - STF e direitos fundamentais

00:00 - Julgamentos


 ver todas as notícias
Cuiabá, Segunda, 21/05/2018
 

Facebook Instagram


Fogo Cruzado
titulo_jornal Segunda, 21/05/2018
D1f041d7a04ba04c4ffc9a628f06da54 anteriores



Indicadores Econômicos

Mais Lidas Enquete

Projeto reconhece como família união entre pessoas independente do gênero




Logo_classifacil









Loja Virtual