Leis dizem que justificativas só são necessárias para evitar descontos em salário | Gazeta Digital

Sexta, 29 de junho de 2018, 08h01

Política de MT

Leis dizem que justificativas só são necessárias para evitar descontos em salário

Pablo Rodrigo, repórter de A Gazeta


O Regimento Interno da Câmara de Cuiabá e a Lei Orgânica do Município não obrigam os vereadores da Capital a justificarem suas faltas durante as sessões plenárias. As justificativas só são necessárias para evitar que o parlamentar tenha descontos em seu salário.

Reprodução

De acordo com as duas legislações, portanto, Renivaldo Nascimento (PSDB), que está Rússia para acompanhar a Copa do Mundo, não precisava protocolar um documento informando a Mesa Diretora do motivo de não estar presente na sessão da última terça-feira (26).

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Pelas redes sociais, o tucano tem afirmado que a alegação de que faltaria por estar “a serviço do mandato”, conforme consta no documento, teria sido fruto de um equivoco. Na sessão plenária desta quinta-feira (28), outros vereadores usaram esse argumento, culpando servidores do gabinete de Renivaldo, para tentar amenizar o caso.

Líder do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) no Legislativo, o vereador Lilo Pinheiro (PRP) disse que vai esperar o retorno de Renivaldo para questioná-lo. Destacou, contudo, acreditar que a justificativa foi um “erro formal da assesssoria”. “O vereador está sendo tripudiado”, criticou.

Wilson Kero-Kero (PSL) também diz que o “erro” seria responsabilidade da chefe de gabinete do tucano, Adelina Vilalva de Magalhães, e disse também já ter sido “vítima desse erro, em legislatura passada”.

Já o correligionário de Renivaldo, vereador Adevair Cabral (PSDB), classificou a repercussão como “falso moralismo da sociedade contra os vereadores da Capital”. “Por que político não pode assistir a Copa do Mundo? Chega de falácia”, esbravejou da tribuna.

A reportagem de A Gazeta analisou as leis regem o Legislativo municipal. Tanto o Regimento Interno quanto a Lei Orgânica, dizem o vereador só deve encaminhar justificativas quando se licenciar por questões de saúde ou quando “estiver fora da Câmara a serviço desta, em Comissão constituída na forma regimental; e a serviço do mandato”, como detalha o artigo 110, parágrafo 2º, inciso II do Regimento. O parágrafo 3º, inciso II, do mesmo artigo deixa claro que não terá direito à remuneração o “vereador licenciado para tratar de interesses particulares”.

Atualmente, cada vereador ganha pouco mais de R$ 15 mil por mês. Aquele que não comparecer às sessões ou, comparecendo, não participar da votação “terá descontado para cada ausência 1/8 da sua remuneração, caso não apresente justificativa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contato do encerramento da sessão”, diz o Regimento.

Por sessão, o percentual descontado equivale a R$ 1.878. Como Renivaldo só retorna no início do mês que vem, o desconto no salário de junho pode ultrapassar os R$ 3,7 mil, já que as sessões ocorrem sempre às terças e quintas-feiras.

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