Prefeito de Cuiabá baixa decreto para cortar gastos por 4 meses | Gazeta Digital

Quinta, 25 de janeiro de 2018, 14h28

POLÍTICA DE MT

Prefeito de Cuiabá baixa decreto para cortar gastos por 4 meses

Redação do GD


Otmar de Oliveira

Pelos próximos 4 meses, a Prefeitura de Cuiabá passará por um contingenciamento no orçamento, ou seja, redução de despesas. A determinação é do prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB), cujo decreto foi publicado no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (24).

Inicialmente, a medida vai vigorar até maio com possibilidade de prorrogação e para isso dependerá da arrecadação do Município. Se ficar abaixo da estimativa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) o contingenciamento será estendido.

Nesse período, ficará proibido, inclusive, o pagamento de indenização de licença-prêmio aos servidores públicos municipais, nas hipóteses em que são permitidas a indenização.

O contingenciamento, no entanto, não atingirá despesas relativas às tarifas de água e esgoto, energia elétrica, telefonia fixa e móvel, combustível, impressão de documentos e transmissão de dados que são serviços essenciais à população cuiabana.

Além do prefeito, também assinam o documento os secretários Antônio Possas de Carvalho (Fazenda), Zito Adrien (Planejamento) e Marcus Antônio de Souza Brito, que ocupa o cargo de controlador-geral do Município.

Confira abaixo a íntegra do decreto

DECRETO N° 6.499, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMANUEL PINHEIRO, Prefeito Municipal, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 41, inciso VI da Lei Orgânica do Município: D E C R E T A:

Capítulo I

Da Execução Orçamentária

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 1º Para a execução do orçamento do exercício de 2018, os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Fundos Especiais e Fundações, observarão as normas de execução de despesa pública, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, o disposto na Lei nº 6.202, de 07 de agosto de 2017 (LDO 2018), Lei nº 6.252 de 11 de janeiro de 2018 (LOA 2018) e as disposições de natureza orçamentária contidas neste decreto.

Seção II

Do Contingenciamento

Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento contingenciará e tornará indisponíveis os recursos orçamentários consignados na Lei nº 6.252 de 11 de janeiro de 2018 (LOA 2018), com a finalidade de executar o orçamento de acordo com a disponibilidade efetiva de caixa e resguardar o equilíbrio das contas públicas, pelo prazo de 120 (centro e vinte) dias, cabendo prorrogação deste prazo por igual período, no caso de indisponibilidade de caixa.

§ 1º O contingenciamento a que refere o caput deste artigo não se aplicará nos casos de operações de crédito e convênios em que ficar comprovada a disponibilidade financeira, bem como aos fundos quando operando com recurso cuja origem não seja fonte 100.

§ 2º O contingenciamento não atingirá as seguintes despesas, caso em que será permitido o respectivo empenho, na seguinte ordem:
I - precatórios;
II – despesas com pessoal e encargos sociais;
III - juros e encargos da dívida;
IV - amortização da dívida;
V- obrigações tributárias e contributivas;
VI - tarifas de água e esgoto, energia elétrica, telefonia fixa e móvel,
combustível, impressão de documentos e transmissão de dados;
VII - contrapartida de convênios celebrados junto à esfera Federal e
Estadual.

§ 3º Para as despesas fixas de pessoal, contratos e encargos, os empenhos deverão ser feitos por estimativa.

§ 4º As demais despesas apenas serão liberadas caso comprovada a existência de disponibilidade financeira e mediante análise do Comitê Permanente de Eficiência dos Gastos Públicos, submetido ao Chefe do Poder Executivo para homologação.

§ 5º Os pedidos de descontingenciamento de saldos orçamentários das demais despesas deverão ser feitos dentro do sistema SAFIRA, devidamente justificados e encaminhados à SMP para análise e eventual liberação.

Art. 3º Para manter o equilíbrio financeiro do exercício, fica suspenso o pagamento de indenização de licença prêmio nas hipóteses em que são permitidas a indenização.

Art. 4º O aumento da despesa com pessoal apenas será admitido se a despesa estiver abaixo do limite estabelecido na alínea b do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º Poderá ser submetida a regime especial de execução orçamentária e financeira, sob a gestão da Secretaria Municipal de Fazenda, a unidade orçamentária que incorrer nas seguintes hipóteses:

I - for inscrita nos cadastros de inadimplentes federal ou estadual e deixar de suspender ou excluir a respectiva pendência no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da ciência formal;

II - deixar de regularizar documentos do Sistema SAFIRA por mais de 03 (três) dias úteis;

III - não obedecer à ordem de preferência do art. 2º deste Decreto;

IV - estiver com a conciliação bancária não regularizada há mais de 05 (cinco) dias úteis;

V - descumprir qualquer obrigação contida neste Decreto que comprometa o equilíbrio financeiro do Município;

VI - cometer qualquer irregularidade na execução ou na prestação de contas de convênios de ingresso, de convênio de descentralização ou de instrumentos similares, bem como deixar de prestar informações necessárias, ou prestá-las de forma divergente das informações, à plena execução e controle do Convênio, nos Sistemas SIGCON, SICONV e Sistema SAFIRA.

§ 1º Poderá ser concedido o prazo mínimo de 15 (quinze) dias e o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para regularização das pendências previstas neste artigo.

§ 2º O regime especial de que trata este artigo poderá ser realizado mediante bloqueio de execução no Sistema SAFIRA, o qual será efetivado pela Contabilidade Geral do Município cujo produto esteja sendo impactado até que ocorra o respectivo saneamento a que se referem os incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo.

§ 3º Antes da inclusão de unidade orçamentária no regime especial a que alude este artigo, o seu respectivo titular e o Diretor Administrativo e Financeiro deverão ser prévia e formalmente comunicados.

Seção III

Dos Créditos Adicionais

Art. 6º Para solicitações de crédito adicional e alteração de Quadro de Detalhamento da Despesa (Alterações de QDD), as Unidades Orçamentárias deverão fazê-lo via sistema SAFIRA e encaminhar cópia do pedido via ofício, endereçado ao Secretário Municipal de Planejamento, através do sistema Módulo de Virtualização de Processos (MVP);

Art. 7º Para que a Secretaria Municipal de Planejamento - SMP atenda a solicitação de crédito adicional, é importante que o órgão solicitante conheça, antecipadamente, sobre suas limitações legais, a existência ou não do projeto/atividade/operação especial, objeto do crédito orçamentário, o valor desse crédito, quando existir, eventuais reforços ou reduções já aprovadas ou em andamento, os saldos disponíveis, as parcelas já empenhadas ou comprometidas, as fontes de recursos para o seu financiamento, etc.

Art. 8º Os Decretos que tratam sobre Créditos Adicionais serão publicados quinzenalmente.

§ 1º As solicitações a que refere o caput deste artigo, recebidas pela Secretaria Municipal de Planejamento, até o dia 15 de cada mês, se aprovadas, serão processadas e a referida alteração orçamentária será emitida no primeiro dia útil subsequente ao final da quinzena.

§ 2º As solicitações recebidas pela Secretaria Municipal de Planejamento, até o último dia de cada mês, se aprovadas, serão processadas e a referida alteração orçamentária será emitida no primeiro dia útil subsequente ao final do mês.

§ 3º Os remanejamentos autorizados só serão efetivados no Sistema SAFIRA depois de terem seus Decretos publicados no Diário Oficial.

Art. 9º Caberá à própria Unidade Orçamentária a responsabilidade pela exatidão das informações, pela verificação dos limites autorizados na LOA/2018, bem como pelas consequências decorrentes da implantação da solicitação. 

Parágrafo Único. É de responsabilidade do Ordenador de despesa indicar a origem dos recursos oferecidos para cancelamento.

Art. 10 Poderá ser autorizado o remanejamento de dotações entre Unidades Orçamentárias, em consonância com as regras estabelecidas por este Ato.

Art. 11 É vedada a suplementação de dotações anteriormente oferecidas em cancelamento, assim como a anulação de dotações que já tenham sido suplementadas, salvo se motivada por fatos supervenientes de difícil previsibilidade e mediante justificativa circunstanciada do Ordenador de despesa da UO em questão.

Art. 12 Fica vedado o cancelamento ou anulação das dotações e saldos orçamentários previstos:

I – para despesas com pessoal e encargos sociais que não seja para atender especificamente insuficiências ou ajustes na própria folha de pagamento e seus encargos;

II – para despesas obrigatórias que não seja para atender insuficiências ou ajustes na folha e seus encargos ou excepcionalmente de outras despesas obrigatórias;

III – para despesas continuadas que não seja para atender insuficiências ou ajustes na folha de pagamento e seus encargos sociais e excepcionalmente despesas obrigatórias ou outras despesas de caráter continuado para manutenção das secretarias ou da cidade.

Parágrafo único. Qualquer movimentação do orçamento, fora do explicitado no caput, só poderá ser realizada com expressa autorização do chefe do Executivo, com avaliação prévia do Comitê de Eficiência dos Gastos Públicos.

Art. 13 As solicitações de abertura de créditos adicionais, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à SMP, acompanhadas de justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e operações especiais e as correspondentes metas.

Art. 14 No caso dos créditos adicionais do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, quando não for possível a apuração automática pelo sistema SAFIRA do superávit financeiro, a Controladoria Geral do Município encaminhará parecer técnico à SMP, demonstrando o superávit financeiro apurado por Unidade Orçamentária e por fonte de recurso, desde que motivado pelo órgão, até 30 (trinta) dias após o fechamento do balanço das Unidades Orçamentárias, precedida de comprovação dos ativos financeiros disponíveis.

Seção IV

Das Disposições Finais

Art. 15 A SMP poderá, independente de solicitação das unidades orçamentárias envolvidas, proceder à indisponibilização de créditos orçamentários ou a abertura de créditos adicionais para a cobertura de despesas visando à adequação da Lei Orçamentária aos níveis de receitas realizadas e ao reequilíbrio orçamentário e financeiro.

Art. 16 O déficit financeiro, independente da fonte de recurso, será suprido pelo excesso de arrecadação, sendo proibida sua destinação para outros fins enquanto não forem satisfeitas as despesas obrigatórias e essenciais.

Art. 17 A Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Fazenda, isoladas ou conjuntamente com outras Secretarias, poderão baixar normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 18 A execução orçamentária e financeira das despesas dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal será mensalmente monitorada pela Secretaria Municipal de Planejamento e pela Secretaria Municipal de Fazenda, que poderão tomar medidas necessárias para manter o equilíbrio orçamentário-financeiro das contas municipais.

Art. 19 As disposições contidas no presente decreto não se aplicam à Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – ARSEC.

Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e produz efeitos a partir de 02 de janeiro de 2018. 

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 23 de janeiro de 2018.

EMANUEL PINHEIRO
Prefeito Municipal

JESUS LANGE ADRIEN NETO
Secretário Municipal de Planejamento

ANTÔNIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO
Secretário Municipal de Fazenda

MARCUS ANTÔNIO DE SOUZA BRITO
Secretário Controlador Geral do Município

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