Comissão do Teto de Gastos é escolhida na Assembleia Legislativa | Gazeta Digital

Sexta, 08 de setembro de 2017, 09h53

Pauta Bomba

Comissão do Teto de Gastos é escolhida na Assembleia Legislativa

Janaiara Soares, repórter do GD


A comissão especial que avaliar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto dos Gastos Públicos será composta pelos deputados estaduais Guilherme Maluf (PSDB), José Domingos Fraga (PSD), Dilmar Dal’Bosco (DEM), Drº Leonardo Albuquerque (PSD) e Janaina Riva (PMDB). Além de propor alterações, a comissão também fará o diálogo com os Poderes quanto às medidas de congelamento de gastos que a mensagem propõe.

A proposta foi entregue no final de agosto ao presidente da Casa de Leis, Eduardo Botelho (PSB) e deve ser apreciada até o dia 30 de novembro. Parlamentares da oposição não descartam alterações e querem fazer audiências públicas para que a população conheça a proposta e quais os impactos no orçamento do Estado.

A principal preocupação dos deputados é o congelamento das progressões salariais dos servidores públicos e da Revisão Geral Anual (RGA). O art. 55, inciso I, da PEC que institui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para os próximos 10 exercícios financeiros do Estado, a partir do ano de 2018, veda ao Poder Executivo a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores e empregados públicos e militares a partir da data em que a PEC for aprovada.

Isso significa que direitos já garantidos em leis anteriores à aprovação da PEC não sofrerão nenhuma mudança. Incluem-se aí as progressões de classe e de nível e o pagamento da RGA de 2017 e 2018. Portanto, o que está vedado é a alteração dessas leis de forma que aumentem a despesa ou onerem os cofres públicos com a concessão de novos aumentos salariais.

Ainda de acordo com a proposta, a partir de 2019 a RGA poderá ser paga desde que sua concessão não ultrapasse o limite do teto de gastos estabelecido no RRF. "No entanto, como a previsão inflacionária atualmente tem sido baixa, o cenário de pagamento da RGA dentro do crescimento da receita do Estado é bem factível", disse o secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira.

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