TRE proíbe governador de prorrogar programa que parcela dívidas | Gazeta Digital

Quarta, 11 de julho de 2018, 17h45

POLÍTICA DE MT

TRE proíbe governador de prorrogar programa que parcela dívidas

Redação do GD


Por decisão da Justiça Eleitoral de Mato Grosso, proferida numa ação movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), sob o comando do deputado estadual Zeca Viana, o governador Pedro Taques (PSDB) está proibido de prorrogar, novamente, benefícios fiscais do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). A decisão foi proferida pelo juiz Ricardo Gomes de Almeida, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT).

Divulgação

Zeca Viana é presidente do PDT e ex-aliado político do governador Pedro Taques

Na ação, o PDT que alegou que a prática configura abuso de poder político, por parte do governador que disputará a reeleição, em razão de prorrogação de programa de concessão de benefícios fiscais em ano eleitoral. Argumentou que a prorrogação do Refis, ou seja, que o cidadão possa parcelar seus débitos com o Estado, em ano eleitoral configuraria conduta vedada do agente político.

Os argumentos foram aceitos pelo magistrado. “Verifica-se que a prorrogação da concessão do benefício fiscal vem sendo reeditada através de decreto do Chefe do Poder Executivo, o que no ano das eleições gerais, pode, em tese, afetar a igualdade de oportunidade no pleito eleitoral vindouro”, consta na sentença de Ricardo Almeida.

O juiz Ricardo Almeida reconheceu existir plausibilidade nos fundamentos apontados na representação contra o governador. Ele destacou que o TRE-MT já fixou entendimento em ações com pedidos correlatos, que as sucessivas prorrogações, mês a mês, de concessão de benefícios fiscais, no ano eleitoral, pode caracterizar a conduta vedada prevista no artigo 73, Parágrafo 10º, da Lei 9.504/97.

De acordo com o artigo citado pelo juiz, “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.

O mérito da representação ainda será analisado pela Corte do Tribunal Regional Eleitoral. O juiz determinou que o Estado seja notificado com urgência, para que no prazo de 5 dias ofereça a defesa.

Entenda o caso

De acordo com a representação, proposta pela banca de advogados do escritório Cyrineu e Silva, o governador prorrogou o prazo do Refis para o dia 31 de Julho, conforme o Decreto 1.565, publicado no dia 30 de junho, em pleno período eleitoral. Esta foi a 2ª prorrogação, apenas em 2018, o que representaria uma conduta vedada.

O PDT defende na representação que o instrumento normativo "decreto", "não atende à ressalva da norma legal". De acordo com a Lei nº. 9.504/1997(Lei da Eleições),"no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Além disso, configuraria "benefício fiscal aos contribuintes que, no prazo de vencimento, não quitaram os seus impostos".
Ainda segundo a representação, o PDT é favorável a instituição/execução de programas de recuperação fiscal que visam o aumento da arrecadação estatal, desde que, para tanto, haja estrita observância das normas e leis em vigor. (Com assessoria).

Gazeta Digital também está no Facebook, YouTube e Instagram   



Aguarde! Carregando comentários ...


// matérias relacionadas

Quarta, 11 de julho de 2018

16:44 - Taques oficializa Fábio Calmon na chefia da Ager

Terça, 10 de julho de 2018

11:00 - Mesmo com redução na arrecadação de ICMS, governo paga salários hoje

Domingo, 08 de julho de 2018

08:00 - Silval diz ter deixado R$ 4 bilhões em caixa e obras para Taques só 'pregar placas'

Sábado, 07 de julho de 2018

18:30 - Reforma tributária de Taques fica só na promessa

Quinta, 05 de julho de 2018

19:02 - Governador Pedro Taques oficializa baixas no staff

14:09 - Juiz retoma processo e marca interrogatório de militares suspeitos por grampos

Quarta, 04 de julho de 2018

13:41 - Taques diz que Silval roubou R$ 1 bilhão e quer dar entrevista como 'popstar'

Terça, 03 de julho de 2018

15:45 - Governador Pedro Taques justifica entrega de obra da saúde inacabada

11:39 - Taques fica irritado com equipe de Comunicação

09:55 - Justiça suspende rescisão de contrato com Engeglobal para obras do COT do Pari


// leia também

Quarta, 18 de julho de 2018

14:35 - Juiz marca audiência para formar conselho contra tenente acusada por morte de aluno

14:14 - Taques ignora PGR sobre duodécimo e informa que seguirá PEC do Teto de Gastos

12:00 - Audiências em ação penal da Operação Seven são retomadas

12:00 - Advogada de médico diz que é cedo para julgar conduta

11:25 - Postagens de Pedro Taques, Mauro Mendes e Fagundes são alvos do TRE

09:00 - PGR é contra pedido do Estado para evitar pagar duodécimo atrasado

Terça, 17 de julho de 2018

15:57 - Com dívidas de R$ 48 milhões, Grupo Engeglobal entra em recuperação

13:37 - Policial que matou adolescente por engano é liberado da prisão

09:42 - Desembargador arquiva queixa-crime de Wellington Fagundes contra Wilson Santos

Segunda, 16 de julho de 2018

19:26 - Juiz manda Taques retirar publicidade em seu Instagram em 3 dias


 veja mais
Cuiabá, Quarta, 18/07/2018
 

Facebook Instagram

Fogo Cruzado
titulo_jornal Quarta, 18/07/2018
93ae6ae9690a2b7358a5399642de1263 anteriores



Indicadores Econômicos

Mais Lidas Enquete

Qual sua opinião sobre o recesso dos parlamentares no mês de julho?




Logo_classifacil









Loja Virtual