Justiça pede intervenção federal em MT; PGE diz que pagou dívida e pedido é incabível | Gazeta Digital

Segunda, 12 de fevereiro de 2018, 17h27

Governo diz que foi equívoco

Justiça pede intervenção federal em MT; PGE diz que pagou dívida e pedido é incabível

Celly Silva, repórter do GD


Atualizada no dia 13 de fevereiro às 9h59 - O juízo da 3ª Vara Federal de Mato Grosso pediu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que determine uma intervenção federal no Estado. O pedido foi protocolado no dia 30 de janeiro deste ano, após o Estado ter descumprido uma decisão. Na ação, não consta o nome do magistrado, mas atualmente o titular da 3ª Vara Federal é César Augusto Bearsi.

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou que tal pedido é incabível e que a dívida já foi paga pelo Estado.

Na ação, o Estado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1 mil. Passado o prazo para interposição de embargos, em abril do ano passado, o governador Pedro Taques (PSDB) foi alvo de cobrança de R$ 1,6 mil, valor que deveria ter sido pago em 60 dias e acabou não ocorrendo.

Marcus Vaillant

Juiz afirma que Pedro Taques foi notificado, ma descumpriu ordem

Diante disso, o juizo da 3ª Vara Federal destacou que a Constituição federal permite que o descumprimento de ordem judicial enseje à intervenção da União sobre o Estado mediante prévia representação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao STF e pediu que o Estado seja intimado novamente a pagar o que deve à Justiça federal no prazo de 60 dias, com notificação do governador de que o descumprimento ou falta de explicações causará sua responsabilização criminal.

Também pede que Taques e o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (PSB), sejam cientificados pessoalmente sobre a intervenção.

No caso do Estado permanecer inerte em relação ao caso, o juiz também pede que os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE) sejam comunicados sobre a ocorrência de crime de responsabilidade do governador.

Diante dos pedidos, a ministra Cármen Lúcia destacou que a intervenção federal para prover execução de ordem judicial está prevista na Constituição, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.

“A intervenção federal é procedimento excepcional no sistema federativo, devendo ser determinada somente em situações e condições extraordinárias taxativamente previstas na Constituição da República (arts. 34 a 36), pelo seu papel inibidor da autonomia dos entes federados. A excepcionalidade e a transitoriedade inerentes à intervenção federal não se fazem notar apenas por essa característica de supressão temporária da autonomia constitucional dos Estados-Membros, mas também pelas graves consequências no período de vigência da medida, como, por exemplo, a vedação à possibilidade de emendar-se a Constituição da República”, diz trecho da decisão.

Fellipe Sampaio

Ministra Cármen Lúcia

Por outro lado, a ministra ressaltou que o regimento do STF orienta que, ao receber o pedido de intervenção federal, o presidente “tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido”.

Dessa forma, no último dia 1º, determinou que fossem requisitadas informações do governador sobre as alegações presentes no pedido de intervenção, especialmente sobre as razões do descumprimento de uma ordem judicial proferida pela Justiça federal em Mato Grosso.

O ofício a Pedro Taques foi enviado na última sexta-feira (9) e foi a última movimentação registrada no andamento do processo no sistema do STF. 

Outro lado 

A Procuradoria Geral do Estado se manifestou a respeito do pedido de intervenção, explicando que irá juntar o comprovante do pagamento cobrado pelo juízo da 3ª vara federal, o que resultará na perda do objeto do processo.

Veja a nota na íntegra

A despeito de o Estado de Mato Grosso não ter sido, até a presente data, notificado a respeito do pedido de intervenção mencionado na reportagem, o próprio STF tem entendimento consolidado de que tal ato extremo somente se justifica diante de descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial, o que não se mostra presente no caso.

Ademais, o Estado de Mato Grosso entende incabível o pedido de intervenção, na medida em que a
Constituição Federal e a Lei dos Juizados Especiais Federais permitem que o Poder Judiciário utilize meio coercitivo próprio para o caso descrito na reportagem, qual seja, o sequestro de verbas públicas para impor o cumprimento da obrigação.

Portanto, a partir das informações trazidas pela imprensa, não se pode extrair justificativa plausível para o deferimento de pedido de intervenção federal.

Ademais, o Estado de Mato Grosso entende incabível o pedido de intervenção, na medida em que há possibilidade, prevista na Constituição Federal, de sequestro de verba pública para cumprimento da obrigação. 

O processo é físico e o Estado não foi citado. A PGE prestará informações e juntará o comprovante de pagamento o que torna sem objeto o pedido de intervenção, já que não haverá descumprimento de decisão judicial. O não cumprimento de ínfima quantia a título de honorários pode indicar um simples equívoco e não um descumprimento contumaz.

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