Juíza condena Prefeitura a manter farmácias das policlínicas abertas | Gazeta Digital

Segunda, 12 de fevereiro de 2018, 11h28

em tempo integral

Juíza condena Prefeitura a manter farmácias das policlínicas abertas

Celly Silva, repórter do GD


A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, condenou a Prefeitura de Cuiabá a implementar o atendimento contínuo nas farmácias das policlínicas da cidade, em qualquer horário do dia ou da noite, para a população que necessitar e que forem atendidas nas respectivas unidades, mediante prescrição de médico do Sistema Único de Saúde (SUS). O prazo para o cumprimento da sentença é de 60 dias. Por ser de primeira instância, cabe recurso contra a decisão, proferida no último dia 6.

Foto: Chico Ferreira

A denúncia

A condenação é relativa a uma ação civil pública com pedido liminar impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que alega ter instaurado inquérito civil no ano de 2013, após reclamação recebida por meio de sua Ouvidoria, que denunciava que os pacientes atendidos nas policlínicas após as 17 horas não recebiam os medicamentos que lhes eram prescritos. Diante disso, os usuários tinham que comprar os remédios ou retornar depois para retirá-los.

Na fase de investigação, o MPE afirma ter solicitado informações do Município acerca dos fatos e cobrando solução. Aponta que, em resposta, o Município, informou apenas que estaria realizando estudo para garantir o atendimento no período noturno nas farmácias das policlínicas, bem como seria necessário a realização de concurso público para o cargo de farmacêutico.

O MPE argumentou ainda que, diante da inércia da Prefeitura, encaminhou Notificação Recomendatória à Secretaria Municipal da Saúde, fixando prazo para a solução do problema. Posteriormente, encaminhou novos ofícios solicitando informações sobre o eventual concurso público a ser realizado e as providências adotadas para regularizar a dispensação de medicamentos nas policlínicas, contudo, não obteve resposta e, por conta disso, acionou a Prefeitura na Justiça.

Outro lado

A Prefeitura se manifestou nos autos, contestando as afirmações do MPE, alegando que não há norma que preveja que o funcionamento das farmácias no interior das policlínicas seja de 24 horas, destacando que os atendimentos realizados após as 19 horas nas policlínicas é apenas de Pronto Atendimento, destinados às pessoas que estão em situações graves e, nestes casos, essas pessoas recebem todo o medicamento que necessitam, seja intravenoso ou não.

O Município alegou ainda que a denúncia que originou a instauração do inquérito civil foi excepcional, ocasionada pela falta de uma funcionária escalada para o período vespertino, gerando acúmulo nos atendimentos.

Além disso, apontou que as Unidades de Pronto atendimento (UPA’s) são pontos de dispensação de medicamentos 24 horas, e caso algum paciente necessite de medicamento após o horário regular de atendimento ambulatorial nas policlínicas, mesmo que não seja urgente, pode se dirigir até estas unidades.

A Prefeitura ainda destacou que para atender o exigido pelo MPE seria necessária a contratação de 26 novos profissionais, entre farmacêuticos e auxiliares de enfermagem e que não dispunha de recursos financeiros, nem mesmo dotação orçamentária para aumentar o quadro de pessoal.

Argumentou também que o Conselho Regional de Farmácia não partilha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre da desnecessidade de um farmacêutico durante 24 horas nas farmácias dentro das policlínicas e sempre autua o requerido, quando observa a ausência de farmacêutico em local onde há dispensação de medicamentos, por se tratar de atividade que necessita de profissional dotado de conhecimentos técnicos específicos.

Decisão

Ao proferir sentença contra o Município, a juíza Célia Vidotti destacou que “os serviços ofertados pelo Estado, de qualquer natureza, devem ser prestados da melhor forma possível, com agilidade, perfeição e melhor rendimento, sempre na busca da satisfação dos usuários”.

Ela enfatizou que esse princípio se torna ainda mais relevante quando se trata dos serviços de saúde, por se tratar de direito fundamental à vida e que devem ser disponibilizados de forma integral. “A saúde também é um dos componentes principais do qual decorre a dignidade da pessoa humana, o bem-estar e condições de desenvolvimento físico, mental e social profícuos”, afirmou. 

Gazeta Digital também está no Facebook, YouTube e Instagram   



Aguarde! Carregando comentários ...


// matérias relacionadas

Terça, 20 de fevereiro de 2018

08:54 - Em 15 anos, governo federal retém R$ 31 bilhões em gastos para saúde

Domingo, 18 de fevereiro de 2018

16:30 - Preconceito e desinformação dificultam combate ao alcoolismo

Sexta, 16 de fevereiro de 2018

11:38 - MPF investiga irregularidades em obra milionária do Hospital Júlio Müller

Segunda, 12 de fevereiro de 2018

08:00 - Associação chama diabéticos de MT para fazer cadastramento

07:30 - Liminar proíbe que empresas suspendam serviços em unidades de saúde

Quinta, 08 de fevereiro de 2018

08:49 - Após 20 anos de impasse, STF decide polêmica sobre reembolso de planos ao SUS

Quarta, 07 de fevereiro de 2018

20:30 - Supremo decide que planos de saúde devem reembolsar o SUS

Domingo, 04 de fevereiro de 2018

15:20 - Governador libera R$ 300 mil para reformar hospital em Santo Antônio de Leverger

Sexta, 02 de fevereiro de 2018

19:26 - Sem receber, terceirizados do Pronto-Socorro suspendem serviço de limpeza

14:30 - Brasil deve ter 600 mil novos casos de câncer este ano, segundo Inca


// leia também

Terça, 20 de fevereiro de 2018

15:05 - Justiça Federal libera 90 municípios de MT para receber repasses federais

10:27 - Apartamento de R$ 470 mil do delator Pedro Nadaf é arrematado em leilão

08:44 - Sargento chora e defende o cabo Gerson; 'Era um bom profissional' - fotos e vídeo

08:00 - Savi e Botelho são apontados como líderes de organização criminosa por delator

00:00 - João Arcanjo deixa a prisão na próxima segunda-feira

Segunda, 19 de fevereiro de 2018

19:20 - Juiz afasta prefeita Luciane Bezerra por 180 dias

18:23 - MPE arquiva inquérito e concurso de delegado deve ser retomado

16:41 - Empresa pagou R$ 1,5 milhão para Savi e Silval garantirem contrato no Detran

16:30 - CGE já apontava fraudes no Detran desde 2011

15:05 - Desembargador nega prisões de 49 investigados por fraudes no Detran - veja lista


 veja mais
Cuiabá, Quarta, 21/02/2018
 

Facebook Instagram

Fogo Cruzado
titulo_jornal Quarta, 21/02/2018
8f70e213f4be8d228fc2aa2916150244 anteriores



Indicadores Econômicos

Mais Lidas Enquete

Após 15 anos, Arcanjo deixa a prisão e vai cumprir regime semiaberto




Logo_classifacil









Loja Virtual