Comprador deve pagar a taxa de transferência e multas novas do veículo | Gazeta Digital

Quinta, 11 de janeiro de 2018, 10h09

Comprador deve pagar a taxa de transferência e multas novas do veículo

Mel Mendes, repórter TJ/MT


Incumbe ao comprador a obrigação de efetuar a transferência da titularidade do automóvel perante o órgão competente, no caso, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Com este entendimento, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento a um recurso de apelação e determinou que a transferência, bem como multas e licenciamento do veículo, sejam pagos pelo novo proprietário.

O caso trata da venda de uma motocicleta ocorrida em 2009, na qual o comprador se comprometeu verbalmente a arcar com os valores do licenciamento anual, taxas de transferência veicular, bem como possíveis multas ocorridas após a compra do mesmo, e não cumpriu com o acordado. O apelante recorreu então à justiça para garantir o cumprimento do acordo, mas o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia julgou o pedido improcedente.

Assessoria

No entanto, os desembargadores determinaram que em caso de venda do veículo, fica o adquirente obrigado a transferir a propriedade para seu nome, de acordo com a norma contida no art.123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Em relação às multas, a relatora do processo, desembargadora Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, afirmou que “quando as infrações forem cometidas após a aquisição de veículo por terceiro estas sofrem mitigações ainda que não ocorra a transferência, afastando a responsabilidade do antigo proprietário”.

“O apelado deixou de cumprir com o avençado verbalmente entre as partes, o que demonstra desídia no cumprimento da medida de sua única e exclusiva responsabilidade”, considerou a relatora em seu voto.

Nesse sentido, restou decidida por unanimidade a obrigação do comprador de fazer a transferência da titularidade de propriedade da motocicleta com a consequente regularização junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e pagamento das infrações de trânsito e licenciamento após a sua aquisição, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada no momento da execução.

Participaram da votação os desembargadores Carlos Aberto Alves da Rocha e Dirceu dos Santos. Confira AQUI a íntegra do acórdão. 

Gazeta Digital também está no Facebook, YouTube e Instagram   



Aguarde! Carregando comentários ...


// matérias relacionadas

Quinta, 12 de julho de 2018

10:14 - Pais acusados de matar recém-nascida em Cuiabá vão a júri

Quinta, 14 de junho de 2018

12:30 - Deputados aprovam RGA e aumento nos auxílios dos servidores do Judiciário

Sexta, 01 de junho de 2018

10:15 - Juízes federais não podem receber remuneração extra por plantão, decide Justiça

Terça, 15 de maio de 2018

10:53 - Judiciário aumenta auxílios com impacto mensal de R$ 2 milhões

Terça, 01 de maio de 2018

09:30 - Tribunal de Justiça de MT cumpre 50% da meta de cadastro de presos

Domingo, 29 de abril de 2018

14:57 - Taques sanciona lei que aumenta verba dos oficiais

Segunda, 23 de abril de 2018

19:17 - Desembargador Marcos Machado propõe a criação de novas varas - veja vídeos

07:45 - Conselho Nacional de Justiça faz inspeção no Tribunal de Justiça

Domingo, 22 de abril de 2018

08:30 - Justiça acata ação do Ministério Público e 'expulsa' sindicato de terreno público

Quinta, 19 de abril de 2018

07:25 - Justiça manda Estado concluir obras residenciais paralisadas há 24 anos


// leia também

Terça, 17 de julho de 2018

15:57 - Com dívidas de R$ 48 milhões, Grupo Engeglobal entra em recuperação

13:37 - Policial que matou adolescente por engano é liberado da prisão

09:42 - Desembargador arquiva queixa-crime de Wellington Fagundes contra Wilson Santos

Segunda, 16 de julho de 2018

19:26 - Juiz manda Taques retirar publicidade em seu Instagram em 3 dias

16:01 - Ministra nega HC a ex-servidor da Seduc acusado de ameaçar Permínio

15:10 - Juiz manda Estado garantir incentivo fiscal concedido à cervejaria

15:08 - Juiz confirma recebimento de denúncia contra ex-presidente do MT Saúde

14:13 - João Emanuel e filho de desembargador são condenados por desvios na Câmara

12:06 - Juiz condena ex-servidores da Sefaz por fraudes de R$ 2,1 milhões

Sábado, 14 de julho de 2018

08:30 - Juiz Jorge Tadeu remarca audiências contra réus por fraude de R$ 7 milhões


 veja mais
Cuiabá, Quarta, 18/07/2018
 

Facebook Instagram

Fogo Cruzado
titulo_jornal Quarta, 18/07/2018
93ae6ae9690a2b7358a5399642de1263 anteriores



Indicadores Econômicos

Mais Lidas Enquete

A apreensão de material do jogo do bicho e a liberdade de Arcanjo têm alguma ligação?




Logo_classifacil









Loja Virtual