STF manda retirar Mato Grosso do cadastro de inadimplentes com a União | Gazeta Digital

Segunda, 08 de janeiro de 2018, 11h21

gastos com educação

STF manda retirar Mato Grosso do cadastro de inadimplentes com a União

Redação do STF


A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente tutela de urgência na ação cível originária (ACO) 3078 para determinar que a União suspenda a inscrição do Estado de Mato Grosso em seus cadastros de inadimplentes (Cauc/Siafi/Conconv) em decorrência do suposto descumprimento, no exercício de 2016, da regra constitucional de aplicação do percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos em educação.

Rosinei Coutinho/STF

Ministra Rosa Weber

Na ACO, o Estado alega que a restrição impede seu acesso a parcelas de convênios firmados com a União que ultrapassam R$ 1,1 bilhão, invalidando a continuidade dos programas MT Integrado, Restaura e Proconcreto, além do acesso a financiamentos do Banco do Brasil e do BNDES.

A ministra Rosa Weber observou que o STF, em casos análogos, tem deferido tutela de urgência para evitar ou remover a inscrição de estado em cadastros de inadimplentes levando em conta os prejuízos decorrentes para o exercício de suas funções primárias, sobretudo no tocante à continuidade da execução das políticas públicas.

No caso, a relatora entendeu que foi demonstrada nos autos a divergência na metodologia de cálculo do percentual mínimo do gasto em educação: enquanto a União considerou que o estado aplicou 24,86%, o Tribunal de Contas de Mato Grosso concluiu que o valor foi de 25,04%, contando as despesas com inativos e receitas advindas da Lei da Repatriação (Lei 13.254/2016). “Nesse contexto, não é argumento desprezível o que defende a possibilidade de manifestação do ente federado quando evidenciada divergência metodológica razoável no cômputo do percentual mínimo gasto com educação de que trata do artigo 212 da Constituição Federal”, frisou.

Dessa forma, a ministra verificou, em uma análise preliminar, a presença do requisito da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) para a concessão de tutela de urgência, e destacou que precedentes do Supremo têm retirado entes federativos de cadastros de inadimplentes por suposto descumprimento do gasto mínimo com educação ou saúde em decorrência do reconhecimento da pequena possibilidade de defesa dada ao integrante da federação.

Ainda segundo a ministra Rosa Weber, o perigo da demora da decisão (periculum in mora), outro requisito para a concessão de medida cautelar, está demonstrado por documentos juntados pelo estado que comprovam a dificuldade no recebimento de valores em decorrência da restrição cadastral.

*A decisão da ministra foi tomada antes do recesso forense. 

Gazeta Digital também está no Facebook, YouTube e Instagram   



Aguarde! Carregando comentários ...


// leia também

Sábado, 20 de janeiro de 2018

08:05 - Transsexual consegue mudar o nome masculino para feminino e o gênero

08:00 - Operário aparece bêbado no serviço, xinga todo mundo e leva justa causa

07:50 - Auxílio-alimentação só é considerado salário se não houver contrapartida do trabalhador

Sexta, 19 de janeiro de 2018

13:53 - Juiz de Colniza se declara suspeito para julgar réus por morte de prefeito

11:53 - MPE ingressa com ação para Paranaíta ofertar vagas em creches

10:08 - TJ aumenta indenização que clínica odontológica terá que pagar a paciente

07:00 - MPE entra com ação para impedir suspensão de serviços em hospital

Quinta, 18 de janeiro de 2018

18:15 - Por suspeita de fraude, MPE exige anulação de concurso em Alto Garças

17:23 - Inclusão de pessoas com deficiência é tema de palestra no TJMT

16:42 - Juiz libera 36 imóveis, veículos e avião de 2 delatores da Ararath


 veja mais
Cuiabá, Segunda, 22/01/2018
 

Facebook Instagram


Fogo Cruzado
titulo_jornal Segunda, 22/01/2018
B4d605b0d0dc7c24992b546d8bbdc897 anteriores



Indicadores Econômicos

Mais Lidas Enquete

Algum novato, de fora da política, pode surpreender nas eleições para presidente da República?




Logo_classifacil









Loja Virtual