Empresários taxistas ainda 'brigam' no TJ por permissões 'fictícias' | Gazeta Digital

Quinta, 18 de maio de 2017, 15h59

Empresários taxistas ainda 'brigam' no TJ por permissões 'fictícias'

Welington Sabino, repórter do GD


João Vieira

Empresários taxistas ainda tentam invalidar lei que criou novas permissões somente no papel

A Associação dos Empresários Permissionários de Pontos de Táxi (Aspertáxi) continua brigando na Justiça para invalidar uma lei municipal de Cuiabá publicada em 2015 para regulamentar os serviços de táxi na Capital e aumentar em 187 o número de permissionários. Porém, sofreu outra derrota no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) já que o recurso contestando uma decisão do TJMT que extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da associação foi rejeitado por unanimidade.

A nova decisão contrária aos empresários taxistas foi tomada pelo Tribunal do Pleno do TJ na última quinta-feira (11). À ocasião, os desembargadores apreciaram e desproveram o recurso de embargos de declaração com efeitos infringentes (modificativo) de modo que está mantida a decisão anterior que extinguiu a Adin sem julgamento de mérito.

Em fevereiro deste ano os desembargadores extinguiram a ação sem apreciar o pedido principal que era para declarar inconstitucional a lei número 5.921, de 27 de março de 2015 que foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Cuiabá e sancionada pelo então prefeito Mauro Mendes (PSB). A norma deu nova redação à Lei n. 5.090, de 22 de abril de 2008, que regulamenta o transporte individual de passageiros na Capital.

Lá atrás, quando o Tribunal de Justiça julgou extinta a ação da Aspertáxi, ressaltou existir um conflito de interesses envolvendo empresários donos de táxis e permissões e trabalhadores que muitas vezes precisam pagar diárias para esses empresários.

A Procuradoria Geral de Justiça destacou que a nova lei “favorece favorece o trabalhador taxista, dificultando a sua exploração pelo empresário, na medida em que se prestigia a permissão à pessoa física, limitando a concessão às empresas, contribuindo, assim, para uma sociedade mais justa, uns dos pilares que fundamentam a existência e a organização do Estado, consoante dicção do artigo 1º da Constituição Estadual e artigo 3º da Constituição Federal, que cataloga como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária”.

Tal entendimento foi adotado pelos desembargadores por entenderem que a Aspertáxi não tinha legitimidade para ingressar com a ação visando derrubar uma lei que beneficia os trabalhadores que não se sentem representados pela Aspertáxi. Após analisar o estatuto da Aspertáxi o relator Alberto Ferreira de Souza ressaltou que é nítida a conflituosidade de interesses no caso pois de um lado têm-se as pessoas jurídicas detentoras das permissões, que almejam, por óbvio, que seja mantida a situação de antes. E de de outro, vislumbram-se os permissionários individuais, reais beneficiados com a reforma legislativa.

Ele destacou que a própria Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) deixou claro que a nova lei foi aprovada “justamente para reequilibrar e dar maior possibilidade de inserção aos permissionários autônomos, ou seja, pessoa física” e para prezar pelo valor social do trabalho e não simplesmente favorecer o poderio empresarial”

No recurso interposto no Tribunal de Justiça, a Aspertáxi argumentou que conta somente com associados na qualidade de empresários permissionários, sem a adesão de permissionários autônomo. Alegou que “em razão de seu quadro associativo ser direcionado aos prestadores de serviço de táxi, pessoa jurídica ou física, autônomos ou empresários, cai por terra a violação à defesa homogênea da classe ‘taxista’, até porque o escopo da presente ação é a inconstitucionalidade de uma lei que impacta na atividade e toda a sua universalidade de relações e inter-relações impactadas por ela, não somente os empresários versus autônomos”.

Os argumentos não foram acolhidos. Com isso, a lei continua em vigor, mas na prática não tem qualquer efeito, pois as novas permissões anunciadas por Mauro Mendes em 2015 nunca foram distribuídas. Ou seja, só existem no papel.



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