Juiz extingue processo contra ex-presidente da AMM | Gazeta Digital

Domingo, 14 de maio de 2017, 07h02

Improbidade administrativa

Juiz extingue processo contra ex-presidente da AMM

Karine Miranda, repórter do GD


O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, Luis Aparecido Bortolussi, extinguiu o processo contra o ex-presidente da Associação Mato-grossense de Municípios (AMM), Valdeci Colle, por ato de improbidade administrativa, que resultou na impossibilidade de a associação formalizar convênios.

A ação foi movida pela própria AMM. No processo, a instituição alega que Colle celebrou o convênio nº 057/2014 com a Secretaria de Estado de Cultura Esporte e Lazer enquanto era presidente.

O convênio previa a realização de Evento Municípios fortes Mato Grosso Sustentável – 31º Encontro de Prefeitos, 13º Encontro das 1ª Damas e 4º Encontro Sul Americano de Cultura Popular, totalizando R$ 696 mil. Colle, porém, realizou diversas prorrogações no convênio mesmo que o prazo de vigência sendo de apenas 30 dias.

Chico Ferreira

Juiz extingue processo contra ex-presidente da AMM, Valdeci Colle

A AMM afirma ainda que foi constatado pelo Tribunal de Contas (TCE) que houve desvio de finalidade dos recursos destinados ao convênio, motivo pelo qual foi rejeitada a prestação de contas de Colle e a inclusão da AMM no Cadastro do SIGCON, determinando a prestação de Contas Especial.

Aponta ainda que, diante do fato, a associação figura no cadastro de inadimplentes, e por isso está impedida de formalizar novos convênios.

O juiz, no entanto, entendeu que a AMM não têm legitimidade ativa para propor a ação civil de improbidade administrativa, visto que este tipo de ação só pode ser proposta pelo Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas.

Diante do exposto, o juiz indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo. “Como a legitimidade de associação para ajuizar ação por improbidade não está prevista na Lei de Improbidade, esta não pode ser ampliada por interpretação extensiva. Desta forma, forçoso é reconhecer a ilegitimidade ativa da AMM para propor a presente ação, tendo em vista que não consta do rol do art. 17 caput, da Lei n.º 8.429/92”, diz.

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