Gilmar absolve ex-secretário de fundação acusado de dispensa ilegal de licitação | Gazeta Digital

Terça, 10 de julho de 2018, 10h45

condenado a quatro anos

Gilmar absolve ex-secretário de fundação acusado de dispensa ilegal de licitação


Estadao

 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus para absolver Silvestre Selhorst, ex-secretário-executivo da Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (Fatec), vinculada à Universidade Federal de Santa Maria (RS), da acusação de dispensa indevida de licitação, restabelecendo decisão de primeira instância.

Divulgação

O juízo da 2º Vara Federal de Santa Maria julgou improcedente a denúncia e absolveu o acusado, informou o site do Supremo.

Ao analisar recurso do Ministério Público Federal, o Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF-4) condenou o ex-secretário a quatro anos e um mês de detenção, em regime inicial semiaberto, e determinou a execução provisória da pena após negar embargos de declaração opostos pela defesa.

Em decisão monocrática, o Superior Tribunal de Justiça negou pedido de habeas. No entanto, Gilmar Mendes verificou 'constrangimento ilegal manifesto no ato do STJ' que autoriza a superação da Súmula 691 do Supremo - não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Mendes ressaltou que o STJ, ao apreciar habeas de dois dos corréus, deu a ordem para restabelecer a sentença da primeira instância e, com isso, absolvê-los.

Em sua fundamentação, o STJ destacou que sua recente jurisprudência, acompanhando entendimento do Supremo, ‘é no sentido de que a consumação do crime de dispensa indevida de licitação exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, decorrente da contratação com dispensa ou fraude na licitação, o que não foi verificado no caso‘.

'Esse posicionamento visa estabelecer uma necessária distinção entre o administrador probo que, sem má-fé, aplica de forma errônea ou equivocada as intrincadas normas de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666/1993, daquele que dispensa o certame que sabe ser necessário na busca de fins espúrios', apontou o ministro do Supremo.

De acordo com o relator, a decisão do TRF-4 de condenar o ex-secretário da Fatec não seguiu a compreensão do Supremo, 'o que é causa bastante para obstar o imediato cumprimento da pena privativa de liberdade'.

Gilmar Mendes restabeleceu a sentença da primeira instância, determinado a absolvição do acusado e a sua liberdade, caso o mesmo não esteja preso por outro motivo.

Gazeta Digital também está no Facebook, YouTube e Instagram   



Aguarde! Carregando comentários ...


// matérias relacionadas

Quarta, 18 de julho de 2018

09:00 - Mesa Diretora da Câmara decide em agosto se Maluf deve perder mandato

Segunda, 16 de julho de 2018

20:30 - Cármen Lúcia assume Presidência da República nesta terça e quarta-feira

11:26 - Supremo Tribunal Federal suspende cobrança extra em planos de saúde

Sábado, 14 de julho de 2018

11:24 - Alvos da Odebrecht pedem fim de inquéritos ao Supremo Tribunal Federal

Sexta, 13 de julho de 2018

20:00 - Condenações por importação ilegal de anabolizantes somam 553 anos de prisão

13:22 - Em ofício, STF pediu que proibição ao reajuste saísse da LDO

Quinta, 12 de julho de 2018

16:30 - Habeas corpus no plantão foi 'chicana canhestra e acintosa', diz procurador

09:40 - Dodge afirma que Rogério Favreto pressionou PF para soltar Lula

Quarta, 11 de julho de 2018

14:33 - Cármen manda retomar pagamento de pensão a filhas solteiras maiores de 21

Segunda, 09 de julho de 2018

19:00 - Governo assina acordo de leniência e Odebrecht terá de devolver R$ 2,7 bilhões


// leia também

Quarta, 18 de julho de 2018

12:30 - Ciro diz que acordo Embraer-Boeing é clandestino e ameaça segurança nacional

09:11 - Delação premiada cita repasse para empresa de filhos de José Yunes

Terça, 17 de julho de 2018

17:34 - Cassação de Maluf deve voltar a ser discutida na Câmara em agosto

15:30 - Líder do PR diz que bancada está dividida entre Lula e Bolsonaro

14:09 - Prefeitura do Rio diz que imprensa divulga 'colocações distorcidas' de Crivella

14:06 - Como presidente em exercício, Cármen cumpre agenda intensa de compromissos

13:30 - Maria Silvia: reforma é importante, mas é preciso ambiente de negócios melhor

13:10 - Cármen Lúcia assume Presidência da República interinamente

11:22 - Marina lança site para arrecadar recursos e financiar campanha eleitoral

09:03 - PF desarticula grupo que clonou celulares de ministros de Temer


 veja mais
Cuiabá, Quarta, 18/07/2018
 

Facebook Instagram

Fogo Cruzado
titulo_jornal Quarta, 18/07/2018
93ae6ae9690a2b7358a5399642de1263 anteriores



Indicadores Econômicos

Mais Lidas Enquete

Qual sua opinião sobre o recesso dos parlamentares no mês de julho?




Logo_classifacil









Loja Virtual