Lei que permite acordo de delação com PF está em vigência, diz Marco Aurélio | Gazeta Digital

Sexta, 27 de abril de 2018, 16h47

POLÍTICA NACIONAL

Lei que permite acordo de delação com PF está em vigência, diz Marco Aurélio


Estadao

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, nesta sexta-feira, 27, que a lei que permite à Polícia Federal fechar acordos de delação premiada está ‘em plena vigência‘. A discussão sobre o tema foi suscitada com a revelação de que o ex-ministro Antônio Palocci fechou um acordo com a corporação, enquanto ainda precisa ser concluído no STF o julgamento de uma ação que questiona essa competência das polícias.

Divulgação

Ministro Marco Aurélio de Mello

‘Nós estamos julgando uma ação que ataca a lei, não houve implemento de liminar, então a conclusão é de que a lei está em plena vigência, que contém expressamente a delação na polícia‘, afirmou o ministro, que é relator do processo em trâmite no Supremo, e já votou favorável à autonomia das policias para firmarem acordos.

‘O que está valendo é a lei‘, também disse à reportagem o ministro Alexandre de Moraes, que lembra que já há maioria no plenário para que a PF possa fechar acordos, ‘só se alguém mudar de voto‘.

A ação que questiona a autonomia da PF fechar acordos é de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), e começou a ser analisada em dezembro do ano passado. A PGR pede ao STF que derrube essa competência da corporação, ou que vincule a manifestação do Ministério Público como obrigatória em acordos conduzidos pela PF.

No julgamento, seis ministros já votaram a favor das polícias firmarem acordos, mas há divergência sobre a extensão e a necessidade de um aval do Ministério Público para uma eventual homologação da delação.

Faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowsli, Celso de Mello e a presidente Cármen Lúcia, responsável por definir a data para a retomada do julgamento.

Segundo o Broadcast Político apurou, um dos quatro ministros que ainda não se posicionaram deve acompanhar a maioria, votando a favor do acordo da PF, mas com restrições.

Estabilidade

A falta de finalização do caso no STF levantou uma discussão sobre a estabilidade dos acordos que vêm sendo firmados pela PF. Além de destacar que a lei continua em pleno vigor, Marco Aurélio lembrou que ‘qualquer acordo‘, antes de ser homologado pela justiça, ‘jamais é definitivo‘.

‘O acordo é a parte que beneficia o delator, jamais é definitivo. A lei remete o acordo ao órgão julgador, que põe em eficácia a delação‘, disse o ministro à reportagem.

A estabilidade dos acordos foi até mesmo uma preocupação do autor da ação em análise no Supremo, o então procurador Rodrigo Janot. Na petição, Janot pede uma modulação temporal caso a Corte proíba a PF de fechar acordos.

‘A fim de preservar os efeitos de acordos de colaboração premiada porventura realizados por delegados de polícia antes da pronúncia de inconstitucionalidade, a fim de evitar prejuízos a investigações, a processos criminais que se utilizaram ou estejam a utilizar esse instrumento jurídico e aos investigados e acusados que os firmaram‘, escreveu Janot.

Equilíbrio

Em dezembro, Marco Aurélio, por ser relator da ação, foi o primeiro ministro a se posicionar no caso e o único a votar até aqui pela manutenção completa das competências atuais da Polícia sobre os acordos de delação.

Marco Aurélio entende que o assunto é uma questão de equilíbrio entre poderes. ‘Eu continuo convencido que toda a concentração de poder é prejudicial. É bom ter possibilidades diversas de pesos e contrapesos, com reapreciação de órgão julgador‘, disse o ministro.

‘Há uma corrente no Tribunal que conclui que deve haver anuência do Ministério Público, mas veja nesse caso concreto (Palocci), o MP não quis fazer o acordo de delação, e acabou sendo feito na Polícia Federal‘, comentou Marco Aurélio.

Em sentido contrário, o relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, foi o único a defender que corporação não pode firmar o acordo, somente participar nas negociações.

Gazeta Digital também está no Facebook, YouTube e Instagram   



Aguarde! Carregando comentários ...


// matérias relacionadas

Segunda, 18 de junho de 2018

10:37 - PF faz diligências em factoring de delator

Quinta, 14 de junho de 2018

09:38 - Polícia Federal cumpre 24 mandados em três Estados brasileiros

Quarta, 13 de junho de 2018

10:02 - PF desarticula rede de contrabando de cigarros com atuação no Sul e Uruguai

Terça, 12 de junho de 2018

09:59 - Depois de mais de três horas, PF deixa gabinete de deputada estadual investigada

09:01 - Polícia Federal faz operação contra deputada Cristiane Brasil

Quarta, 06 de junho de 2018

11:34 - Operação Dominus, da PF, investiga crime eleitoral no RS

Terça, 05 de junho de 2018

10:10 - Polícia investiga origem de repasses no Ministério do Trabalho

Sexta, 01 de junho de 2018

17:57 - PF deve agitar Cuiabá com duas novas operações

Quarta, 30 de maio de 2018

08:22 - PF desarticula organização que frauda registros sindicais

Quinta, 24 de maio de 2018

09:23 - Operação da Polícia Federal e do Ibama ataca fraudes em madeireiras


// leia também

Segunda, 25 de junho de 2018

09:15 - Sete municípios do país têm novos prefeitos

08:25 - Câmara deve apreciar nesta semana cessão onerosa e Cadastro Positivo

07:45 - Mauro Carlesse vence eleição suplementar para o governo do Tocantins

Domingo, 24 de junho de 2018

16:00 - Federação da PF investe para ampliar bancada pró-Lava Jato

15:30 - Sentimentos do eleitor moldam pré-candidatos

15:00 - Sem celebração, PSDB completa 30 anos

11:39 - Tocantins transmite ao vivo auditoria de urnas em eleição suplementar

10:39 - Eleição em 21 cidades de SP terá identificação manual e biométrica

09:43 - Eleitores do Tocantins elegem novo governador neste domingo

Sábado, 23 de junho de 2018

17:00 - Não adapto discurso para canibalizar votos do PT, diz Marina Silva


 veja mais
Cuiabá, Segunda, 25/06/2018
 

Facebook Instagram


Fogo Cruzado
titulo_jornal Segunda, 25/06/2018
Afeda58f8fad104f8a7e7e0d17408684 anteriores



Indicadores Econômicos

Mais Lidas Enquete

Transsexualidade deixa de ser considerada uma doença mental




Logo_classifacil









Loja Virtual